DOE 04/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03194309/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA/RECORRENTE: ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
RECURSO ADMINISTRATIVO – ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - CNPJ nº. 25.167.768/0001-85 - IMPROVIMENTO 
– MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - Descumprimento Ata de Registro de Preços Nº. 2020/0346 – SAP – Desatendimento da CLÁUSULA 
DÉCIMA PRIMEIRA – DA ENTREGA DO RECEBIMENTO E DA GARANTIA, SubCláusula Primeira – Quanto a entrega, alínea “a”, ITEM 6. DA 
ENTREGA, DO RECEBIMENTO E DA GARANTIA, Subitem 6.1.1. do Termo de Referência. Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – 
Decreto Estadual Nº. 28.089/2006, art.32, IV. Cláusula Décima Terceira – Das Sanções Administrativas, Subcláusula Primeira, alínea “a” – Multa de 10% 
(dez por cento) sobre o preço total do(s) item(ns) registrado(s), totalizando de R$ 94.920,82 (noventa e quatro mil novecentos e vinte reais e oitenta e 
dois centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº113/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICIPIO DE ICÓ, CNPJ n° 05.537.196/0001-71, a quantia de R$ 1.561,91 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), corres-
pondente ao discriminado no Processo Nº4393876/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº171/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe 
foram conferidas pelo Art. 52, VIII da Lei Nº16.710 de 21 de dezembro de 2018, Portaria Nº079/2019 publicada no DOE de 03/05/2019, c/c o inciso XIV 
do art. 4º do Decreto Nº32.029/2016, de 29 de agosto de 2016, alterado pelo Decreto Nº33.008, de 14 de março de 2019, publicado no DOE de 14/03/2019, 
c/c o §3º do art. 21 da Lei Nº15.186/2012, c/c §2º do art. 3º e §2º do art. 4º do Decreto Nº34.229/2021, CONSIDERANDO que as metas de desempenho 
institucional e individual têm influência significativa e direta na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial - 
GDUT; CONSIDERANDO, ainda, que a avaliação de desempenho institucional é aferida pelo desempenho coletivo no alcance das metas da Secretaria e de 
cada unidade administrativa que a compõe, bem como a avaliação de desempenho individual é aferida pelo desempenho individual obtido por meio das metas 
contratadas pelo servidor, RESOLVE: Art. 1º Fixar para a Secretaria das Cidades e seus servidores, Metas Institucionais e Metas Individuais, para efeito 
da avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de 
Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), instituída pela Lei Nº15.186, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho 
de 2012, devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Desenvolvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano, na forma estabelecida 
nesta Portaria e no seu Anexo I e Anexo II. Art. 2º A programação das atividades a serem realizadas no período de avaliação deve considerar a unidade de 
medida compatível com a meta contratada. Art. 3º Caso o documento comprobatório da meta contratada contenha informação classificada como sigilosa, 
poderá ser apresentada declaração do superior imediato comprovando o seu cumprimento. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário das 
Cidades, após análise e manifestação da Comissão de Avaliação de Desempenho. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO I
METAS INSTITUCIONAIS
PERSPECTIVA
FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO
META
UNIDADE DE MEDIDA
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Sociedade
Administração
1
Participar e acompanhar Sessões Públicas de Licitações no 
âmbito da Comissão Central de Concorrência
Sessão Pública
Atas das Sessões Públicas
Administração
2
Acompanhar/Monitorar resposta às manifestações 
registradas via Ouvidoria
Documento Comprobatório Produzido Boletim Informativo/Relatório de Acompanhamento/
Relatório de Gestão de Ouvidoria
Administração
3
Sistematizar Políticas Públicas e resultados alcançados 
pela Secretaria
Documento Comprobatório Produzido Publicação eletrônica em sítios institucionais/
Artigos Técnicos ou Científicos
Administração
4
Participar da produção de documentos técnicos institucionais Documento Técnico Institucional
Mensagem Governamental/ Relatório de Indicadores 
de Gestão e Desempenho/ Relatório de Desempenho 
Setorial/ Execução de Programas de Governo/
Elaboração, Adequação, Revisão ou Avaliação 
de Plano Plurianual/ Avaliação de Programas/
Relatório de Gestão de Ouvidoria
Administração
5
Representar a Secretaria das Cidades em conselhos setoriais Documento Comprobatório Produzido Ata/Lista de Frequência
Habitação
6
Implementar/Acompanhar as Políticas Públicas de Habitação Documento Comprobatório Produzido Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico/ 
Plano Municipal/Regional/ Estadual/Plano de 
Trabalho/ Mapa Temático de Acompanhamento
Habitação
7
Participar do processo de reassentamento das famílias 
inseridas nos programas habitacionais
Documento Comprobatório Produzido Lista de Frequência/Relatório de Atividades
Habitação
8
Realizar visitas técnicas para consolidação e adesão aos 
Programas Habitacionais
Visita de consolidação
Relatório de Atividades/ Registro de Atividades
Saneamento
9
Implementar/Acompanhar as Políticas Públicas de Saneamento 
Básico (Resíduos Sólidos, Drenagem, Abastecimento de 
água e/ou Esgotamento Sanitário)
Documento Comprobatório Produzido Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico/ Plano 
Municipal/Regional/ Estadual/ Plano de Trabalho
Saneamento
10
Fomentar a gestão integrada dos resíduos sólidos
Documento Comprobatório Produzido Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico
Saneamento
11
Planejar/Gerir/Acompanhar/Atestar obras e serviços 
referentes ao saneamento
Obra/Serviço
Parecer técnico/ Relatório de Acompanhamento/ 
Atesto de Medição
Saneamento
12
Monitorar convênios/congêneres de saneamento
Convênio/Congênere
Relatório de Monitoramento/Parecer Técnico
Transporte
13
Implementar/Acompanhar as Políticas Públicas de 
Mobilidade/Acessibilidade
Documento Comprobatório Produzido Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico/ 
Plano Municipal/Regional/ Estadual/Plano de Trabalho
Urbanismo
14
Implementar/Acompanhar as Políticas Públicas de 
Desenvolvimento Urbano
Documento Comprobatório Produzido Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico/ 
Plano Municipal/Regional/ Estadual/Plano de 
Trabalho/ Mapa Temático de Acompanhamento
Urbanismo
15
Planejar/Gerir/Acompanhar/Atestar serviços de execução 
das obras
Obra/Serviço
Atesto de Medição/Parecer Técnico/Relatório de 
Acompanhamento
Urbanismo
16
Gerir/Acompanhar os serviços de demolição das obras 
de urbanização
Obra/Serviço
Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico
Urbanismo
17
Analisar projetos de Engenharia e Arquitetura
Projeto
Parecer técnico
Urbanismo
18
Acompanhar/Monitorar os resultados físicos e/ou financeiros 
de obras urbanas
Obra/Serviço
Relatório de Acompanhamento/ Relatório de 
Monitoramento
Urbanismo
19
Elaborar/Revisar documentos/relatórios/ pareceres/estudos 
de fechamento do Projeto/Programas
Documento Comprobatório Produzido Estudos/Pareceres/ Relatórios/Diagnósticos/ Manuais/
Documentos endereçados ao agente financiador
Urbanismo
20
Acompanhar/Monitorar o processo de aprovação de projetos 
junto às Prefeituras Municipais e Instituições Financeiras
Processo
Relatório de Acompanhamento/ Relatório de 
Monitoramento
Urbanismo
21
Acompanhar/Monitorar o processo de desapropriação de 
imóveis impactados por projetos da Secretaria das Cidades
Processo
Relatório de Acompanhamento/ Relatório de 
Monitoramento
Urbanismo
22
Monitorar convênios/congêneres de obras urbanas
Convênio/congênere
Relatório de Monitoramento/Parecer Técnico/ 
Relatório de Acompanhamento do Resultado 
da Parceria
Urbanismo
23
Elaborar/Participar/Monitorar/ Revisar estudos, planos, 
projetos e/ou pesquisas
Documento Comprobatório Produzido Relatório/Estudo/Projeto/ Pesquisa/ Parecer
Urbanismo
24
Realizar visitas técnicas em obras urbanas de iniciativa 
municipal e estadual
Visita Técnica
Relatório de Visita Técnica/ Relatório de Campo/ 
Relatório de Vistoria/ Consolidado de Visitas 
Técnicas/de Campo/ Atesto de Viagem