DOE 04/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2022
JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS CONFORME NE03/2020, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. 
Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 28 de dezembro de 2021.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2018 (SACC 1068932)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 076/2018, celebrado em 18/12/2018, cujo objeto é a contratação de eventuais serviços 
técnicos, necessários a operação, manutenção preventiva e corretiva da solução de Inteligência Fiscal, que automatiza todas as etapas do processamento físico 
e eletrônico de documentos fiscais sobre as informações declaradas pelos contribuintes do ICMS, orientados às atividades econômicas e operações fiscais e 
de um modelo de gestão e aplicação de regras fiscais do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A “em Recuperação Judicial”, CNPJ: 03.311.116/0001-30; V - ENDE-
REÇO: Rua Adib Auada, nº 35, Cj. 210, Bloco C, Condomínio Prime Office Park, Granja Viana, Cotia/SP, CEP 06710-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo administrativo nº 07012630/2021; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº 076/2018; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 149.110,92 (cento e 
quarenta e nove mil e cento e dez reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 076/2018 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 30/01/2022 a 29/01/2023. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 076/2018 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de 
vigência. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias, nos casos das 
rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização de qualquer 
espécie; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em, 29 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO 
MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e RICARDO MURILO PEREIRA DO MONTE, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 080/2021 (SACC 1197213)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA. CONTRATADA: ENGRÁCIA MERCANTIL DE MOBÍLIAS 
UTILIDADES E SUPRIMENTOS LTDA. OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de 5 (cinco) computadores iMac, com 36 (trinta e seis) 
meses de garantia e com Service Level Agreement - SLA de 20 (vinte) dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Licitação nº 030/2021 – MPGO e seus 
Anexos, modalidade Pregão Eletrônico, da proposta da Contratada e do Processo Administrativo Adesão SEFAZ nº 07806599/2021, independentemente de 
transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, 
com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 145.950,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos 
e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias, após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura (eletrônica) correspondente devidamente atestada. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44905200.2.48.59.1.40 e 19100001.04.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.40. DATA 
DA ASSINATURA: 30/12/2021. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e JOSÉ ALBERTO DA 
SILVA NASCIMENTO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº151/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO  
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Janeiro/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº151/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DO SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
42
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
42
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
42
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
42
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº001/SEINFRA/2021
TRANSMITENTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado Ceará BENEFICIÁRIA: CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: 
O presente termo tem por objeto formalizar a TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DEFINITIVA DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS, no qual a TRANS-
MITENTE transfere definitivamente à BENEFICIÁRIA gerador de energia para uso no Palácio da Abolição, conforme especificações técnicas abaixo: Grupo 
Gerador Diesel Cummins modelo C1250 D2R tipo PowerBox20’ – Conteiner ISO20’, desenvolvendo a potência nominal de 1588 kVA /1270 kW em standby, 
1400 kVA /1120 kW em Prime Power conforme ISO8528, trifásico, 60Hz, reconectável de 416 V à 480 V. Nº DO PROCESSO: VIPROC 11029216/2021 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial dos bens móveis, oriundos da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SEINFRA, à CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ vincula-se ao Processo Administrativo n° 11029216/2021 e possui 
fundamento no art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal n° 8.666/93 e nas Leis Estaduais n° 13.476, de 20 de maio de 2004, e Lei n° 14.891, de 31 de março 
de 2011. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza , 30 de dezembro de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1587/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO que o servidor encontrava-se de Licença para Trato de Interesse Particular, de acordo com a Portaria Nº 1389/2015, de 16 de outubro de 2015, 
(DOE 06/11/2015) no período de implantação da Lei, nº 15.592, de 14 de janeiro de 2016; CONSIDERANDO o Art. 27 da Lei 15.952, de 14 de janeiro de 
2016, e republicada em 29 de janeiro de 2016; CONSIDERANDO que o servidor retornou a suas atividades laborais em 06 de novembro de 2019; RESOLVE