DOE 06/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº004  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2022
referido órgão, DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados, a partir do dia 05 de janeiro de 2021, os efeitos da designação promovida no art. 1º, do Decreto n. 34.499, de 30 de dezembro 
de 2021, o qual indicou o Secretário Executivo Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Planejamento e Gestão, RONALDO LIMA MOREIRA 
BORGES, para responder cumulativamente pelo expediente do cargo de Secretário de Planejamento e Gestão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Camilo de Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, 
que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, RESOLVE REVOGAR os atos de viagem dos SERVIDORES Sílvio Carlos Ribeiro Lima, ocupante do cargo de provimento e comissão de 
Secretário Executivo de Agronegócio e Júlio Cavalcante Neto, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Comércio, Serviços 
e Inovação, ambos da estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, publicados no Diário Oficial do Estado n. 285, 
série 3, ano XIII, do dia 23 dezembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CM Nº01/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) 
diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 17 de dezembro de 2021. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº01/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raphael Fernandes Pereira
Ten Cel PM
799.963-1-9
III
18/12/2021 a 
19/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
77,10
*****
115,65
Cleiton Borges Bibiano
2º Sgt PM
799.881-1-1
V
18/12/2021 a 
19/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº02/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro 
do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 17 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº02/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Nazareno Nunes Cordeiro Filho
Ten Cel PM
799.762-1-0
III
19/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1/2
77,10
*****
38,55
Marcondes Martins de Souza
2º Ten PM
799.889-1-X
III
19/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1/2
77,10
*****
38,55
José Ricardo Soares dos Santos
ST PM
799.945-1-0
V
19/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Tomas Aragão Xerez Filho
ST PM
799.984-1-9
V
19/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº03/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 21 de dezembro de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº03/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Valério de 
Almeida Cabral
ST PM
799.942-1-9
V
22/12/2021 a 
23/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Caio Hudson Monteiro 
de Oliveira
Cb PM
800.052-7-X
V
22/12/2021 a 
23/12/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
*** *** ***
PORTARIA CM Nº04/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC nº 
049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o