DOE 06/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº004  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
PROCESSO Nº: 10491889 / 2021 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Contratação do Sindicato das Empresas de Transporte 
de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, para o fornecimento de Vale Transporte Eletrônico - VTE, a ser utilizado pelos servidores da 
SECITECE no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, durante o ano de 2022 JUSTIFICATIVA: Justifica-se tendo em vista a 
necessidade desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE adquirir Vale Transporte Eletrônico – VTE, a ser utilizado por seus 
servidores, não restando outro caminho não seja a formalização de uma Inexigibilidade de Licitação VALOR GLOBAL: 16.336,32 ( dezesseis mil, trezentos 
e trinta e seis reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.122.211.20765.03.33903900.1.00.00.0.20 (8041) FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Carlos Décimo de Souza, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Carvalho de Arruda Coelho, Secretário Executivo da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior
Rafael Arruda Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CONTRATO Nº08/2021
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III- OBJETO: 
Serviços de Tecnologia da Informação - (i) de computação em nuvem pública, no modelo Software as a Service (Saas); (ii) de fornecimento do software 
Google WorkSpace; e (iii) de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, nos moldes do processo administrativo 
de número 03710074/2021; IV - VALOR GLOBAL: até R$ 92.612,08; V – PRAZO: 12 meses, a partir da data de publicação; VI - SIGNATÁRIOS: Tarcisio 
Haroldo Cavalcante Pequeno - Presidente da Funcap; José Lassance de Castro Silva - Presidente da Etice. FUNCAP, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº314/2021 – GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições 
estatutárias e regimentais, e nos termos do Art. 15, inciso V, do Estatuto da Universidade Regional do Cariri-URCA, aprovado pelo Decreto nº 18.136, de 
16/09/1986, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 1986, RESOLVE DESIGNAR CLAÚDIO GLEIDSTONE LIMA DA SILVA, 
para exercer a função de Coordenador do Curso de Medicina – MedURCA, com vigência a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, aos 29 de dezembro de 2021.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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RESOLUÇÃO Nº001/2021 – CONSUNI.
CRIA O CURSO DE GRADUAÇÃO (BACHARELADO) EM MEDICINA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO 
CARIRI (MEDURCA).
O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO – CONSUNI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo 
Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 e Regimento Geral desta IES e, tendo em vista o que deliberou este Conselho, em sua 1ª Reunião Ordinária 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2021. CONSIDERANDO que a criação do Curso de Medicina fortalece uma das grandes vocações na formação, produção 
de ciência e conhecimento aplicados à realidade local, direcionado à Saúde Pública e à Atenção Básica, efetivados por esta Universidade; CONSIDERANDO 
a importância e a necessidade de formar o profissional de medicina, com visão humanista, crítica, reflexiva e ética, dotado de conhecimentos, competências, 
habilidades e, capacitado a atuar nos diferentes níveis de atenção à saúde; CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2021 - CEPE, de 18 de fevereiro de 
2021, aprovou o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Medicina - bacharelado. RESOLVE:
Art. 1° - Criar o Curso de Graduação em Medicina da Universidade Regional do Cariri (MedURCA), na modalidade presencial, grau bacharelado, 
com a oferta de 60 vagas anuais, sendo 30 por semestre.
Art. 2º - O Curso de Medicina funcionará no município de Crato - CE, em turno integral, e estará vinculado ao Centro de Ciências Biológicas e da 
Saúde – CCBS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.
SECRETARIA DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA – SODC, em Crato/CE, 26 de fevereiro de 2021.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº003/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do Parágrafo Único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993 
e considerando o disposto na Lei nº 17.865, de 30 de dezembro de 2021, art. 3º, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvi-
mento Agropecuário – GDAGRO, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, combinado com a Instrução Normativa nº 002/2018, de 06 de abril de 2018, 
RESOLVE DESIGNAR VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA – matrícula nº 101996-1-1, FRANCISCO EDVALDO GOMES BASTOS – matrícula 
n° 080981-1-5, IRLANDA TIAGO LIMA - matrícula nº 091476-1-6, JOSÉ ROBERTO PINTO CAVALCANTE – matrícula nº 001517-1-8, BENE-
DITO DEMÔTIEZ FEIJÃO – matrícula nº 101982-1-6, PAULO ALBERTO OLIVEIRA – matrícula nº 106783-1-5, para, sob a presidência do primeiro, 
comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos servidores desta Pasta, referente ao período de 01.01.2022 a 31.12.2022. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2022
Francisco Carlos Bezerra e Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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Nº DO PROCESSO: 11051327/2021
EXTRATO 3 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº004/2020
I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ PARA OS FINS 
QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 004/2020, até 30 
de junho de 2022, que serão contados a partir do dia 09 de janeiro de 2022.. O objeto do referido convênio é a Aquisição de Equipamentos para o Matadouro 
Público do Município de Quixelô; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 
004/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ ADIL VIIRA JÚNIOR Prefeito do Município de Quixelô.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR