DOE 06/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº004 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2022
dos servidores cedidos, de comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão, quando se achar necessário, para compor força de trabalho; 4.
Comunicado oficialmente ao órgão ou entidade cedente da interrupção do período de cessão autorizado, devendo o servidor retornar à origem; 5. O custo com
o pagamento do servidor público cedido, mantido em folha de pagamento do órgão ou entidade de origem, será ressarcido à Prefeitura Municipal de Itatira,
acrescido dos encargos patronais recolhidos a título de previdência; 6. O descumprimento de qualquer das determinações contidas no Decreto Estadual Nº
32960 e suas alterações posteriores implicará na imediata rescisão da cessão, promovida pela parte prejudicada, com o retorno do servidor/empregado público
cedido. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade. Fortaleza,28 de dezembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação, nos Termos do Decreto Estadual Nº 32.960, de 13 de fevereiro
de 2019, e suas alterações posteriores e Instrução Normativa Nº 05, de 14/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/09/2018, responsabilizo-me
pelo atendimento de todas as determinações legais contidas no referido normativo com vistas à concessão e manutenção da cessão dos servidores públicos
do Município de Antonina do Norte, lotados na Secretaria Municipal da Educação. Declaro que serão cumpridas todas as normas, em especial: 1. O referido
Termo de Responsabilidade, terá vigência a partir de 02 de abril de 2018 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser rescindido de pleno direito, por qualquer
das partes mediante comunicação prévia de 30(trinta) dias. 2. O envio, à instituição de origem, da frequência mensal dos servidores cedidos. 3. A devolução
ao cedente, dos servidores cedidos, de comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão, quando se achar necessário, para compor força de
trabalho; 4. Comunicado oficialmente ao órgão ou entidade cedente da interrupção do período de cessão autorizado, devendo o servidor retornar à origem; 5.
O custo com o pagamento do servidor público cedido, mantido em folha de pagamento do órgão ou entidade de origem, será ressarcido à Prefeitura Municipal
de Antonina do Norte, acrescido dos encargos patronais recolhidos a título de previdência; 6. O descumprimento de qualquer das determinações contidas
no Decreto Estadual Nº 32960 e suas alterações posteriores implicará na imediata rescisão da cessão, promovida pela parte prejudicada, com o retorno do
servidor/empregado público cedido. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade. Fortaleza,20 de dezembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº001/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto
no Decreto Estadual Nº31.845/2015, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial e Contábil os bens móveis permanentes que perderam suas características
físicas, devido ao elevado estado de deterioração, conforme Termo de Baixa de Bem Patrimonial Nº001/2022, processo administrativo Nº12311454/2021.
Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº003/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
o disposto na Instrução Normativa Nº81/2019 e suas alterações, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial e Contábil os bens móveis permanentes,
cujos processos administrativos e respectivos tombos são os seguintes. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04
de janeiro de 2022.
NÚMERO DO PROCESSO
TOMBO
12110637/2021
366012, 382289
12223270/2021
383367
12211859/2021
383405
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Fortaleza, 04 de janeiro de 2022.
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE BAIXA PATRIMONIAL Nº002/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o
disposto nos Decretos Estaduais números 31.340/2013 e 31.549/2014, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial e Contábil os bens móveis permanentes
que foram cadastrados com a descrição incorreta, uma vez que o Sistema de Gestão de Bens Móveis (SGBM) não permite alteração. Os bens baixados serão
retombados e reincluídos no sistema citado com a descrição correta no procedimento do Inventário de Bens, conforme processo administrativo Nº12311454/2021.
Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS
Nº1026/2020
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Bens especificados
no ANEXO ÚNICO. N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05953207/2020 - VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de
Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO
DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Secretária da Fazenda e FRAN-
CISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA – Coronel Comandante- Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O TERMO DE TRANSFERÊNCIA
PATRIMONIAL Nº1026/2020, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIPROC Nº05953207/2020
TOMBO
DESCRIÇÃO
15529
MESA, TIPO BIRO, MADEIRA, 3 GAVETAS, AVULSO 1.0 UNIDADE
15482
MESA, TIPO BIRO, MADEIRA, 3 GAVETAS, AVULSO 1.0 UNIDADE
375151
POLTRONA, ASSENTO 490 X 460 MM (L X P), ENCOSTO 470 X 560 MM (L X A), BRACOS REGULAVEIS, TIPO DIRETOR,
ESPALDAR ALTO, GIRATORIA, REVESTIDO TECIDO, ASSENTO/ENCOSTO SEPARADOS, AVULSO 1.0 UNIDADE
44943
CADEIRA, CONFECCIONADA EM ABS, COM PRANCHETA ACOPLADA E PORTA LIVROS FIXADO ABAIXO DO
ASSENTO, ESTRUTURA METALICA, ASSENTO: LARG.410MM, PROF.395MM, ALT.450MM, ESPESSURA 5MM.
ENCOSTO: LARG.410MM, ALT.245MM, ESPESSURA 5MM. PRANCHETA: COMP.520MM, LARG.315MM, ESPESSURA
5MM, VARIACAO ATE 10% PARA MAIS E 5% PARA MENOS, GARANTIA MINIMA DE 5 ANOS, CAIXA 1.0 UN
44948
CADEIRA, CONFECCIONADA EM ABS, COM PRANCHETA ACOPLADA E PORTA LIVROS FIXADO ABAIXO DO
ASSENTO, ESTRUTURA METALICA, ASSENTO: LARG.410MM, PROF.395MM, ALT.450MM, ESPESSURA 5MM.
ENCOSTO: LARG.410MM, ALT.245MM, ESPESSURA 5MM. PRANCHETA: COMP.520MM, LARG.315MM, ESPESSURA
5MM, VARIACAO ATE 10% PARA MAIS E 5% PARA MENOS, GARANTIA MINIMA DE 5 ANOS, CAIXA 1.0 UN