DOE 06/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº004 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2022
CNPJ nº 09.558.104/0001-90, conforme Ata de Reunião de Homologação de Resultado, realizada em 30 de dezembro de 2021, a qual pode ser acessada em
sua integralidade no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/chamadas-de-oportunidade-de-servicos-de-nuvem-publica/. EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°08/2018 IG N°1147812
PROCESSO N°12077893/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique
Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia,
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de Chamamento Público nº 05/2018, e
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 12077893/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo de
Colaboração nº 08/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em
Situação de Abrigo da SPS, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independente de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 11507118/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº101/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, simplesmente denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230,
Joaquim Távora, representada neste ato por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, inscrita no CNPJ
sob o n.º 07.911.696/0001-57, com sede na Rua augusto Sá, S/N, Centro, Aquiraz/CE, CEP: 61.700-000, representada por seu Prefeito, BRUNO BARROS
GONÇALVES, com a interveniência da ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DA PRAINHA - ARPA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.215.896/0001-00, com sede
na Rua Principal, S/N, Bairro Prainha, Aquiraz/CE, CEP: 61.700-000, neste ato representada por sua Presidente, MARIA CLEIDE DOS SANTOS COSTA.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a disponibilização do imóvel situado na Rua Principal S/N, Prainha, Aquiraz/CE, de propriedade da
União, para funcionamento do Centro das Rendeiras da Prainha, onde serão realizadas ações conjuntas no sentido de viabilizar a comercialização de artesa-
nato e outras artes cearenses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no
Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d) no Contrato de Cessão de Uso celebrado entre a União e o Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria do Trabalho e Desenvolvimento Social, atualmente denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS,
através do processo n° 04988.008842/2013-27. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contada
a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterada ou prorrogada por meio de Termo Aditivo, mediante comum acordo entre as partes, manifestado tal
interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: A operacionalização do presente Convênio
não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete,
com fins de atender ao Objeto deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de Dezembro de 2021.
SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SPS - Concedente, BRUNO BARROS GONÇALVES - Prefeito de Aquiraz - Convenente e MARIA CLEIDE DOS SANTOS COSTA - Associação das
Rendeiras da Prainha – ARPA - Interveniente.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°20/2021
PROCESSO N°10071758/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita
no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-
160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o BRENNA MARIA GUERREIRO
LÔBO, RG n.° 2008009130710, CPF n.° 067.054.943-60, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro
de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 01/2021 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de
Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do
bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado
na cláusula segunda, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas
à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos - SPS, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de
que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$ 1.800,00 [Um mil e oitocentos reais]. O benefício
será mensalmente creditado na conta bancária 11076-0 , agência 5456 , de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura
deste Termo; b) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula segunda, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades; c) à
manutenção das condições exigidas para a seleção. A inserção de dados errados ou inválidos no sistema disponibilizado aos bolsistas ou o não cumprimento
do plano de trabalho implicam no não pagamento da bolsa. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades. A
vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da
vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a
ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista,
mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das
atividades constantes do Termo de Compromisso. Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao
erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e BRENNA
MARIA GUERREIRO LÔBO - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°029/2021
PROCESSO N°09977218/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita
no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-
160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e JOSIMAR LEOBINO SOUSA
DE OLIVEIRA, RG n.° 2000099141214 CPF n.° 038.526.653-70, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de
janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 01/2021 - SPS, resolvem firmar o presente Termo
de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação
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