DOE 07/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de janeiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº005 |  Caderno 1/5  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a Pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, JOSE ILARIO GONCALVES MARQUES, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Políticas 
sobre Drogas, integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, a partir de 06 de Janeiro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a predominância da Administração Pública 
na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no “caput”, do art. 49, da Lei Federal 8.666/93, 
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n. 072562020/2021, CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pelo Coordenador Jurídico 
da Casa Civil que identificou que o Edital da Concorrência Pública Nacional n. 20210001-CC encontra-se em desacordo com a Lei Federal n. 12.232/2010, 
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do ato convocatório, RESOLVE ANULAR a Concorrência Pública Nacional nº20210001-CC, que 
tem por objeto contratar 04 (quatro) agências de publicidade e propaganda para a prestação do serviço de publicidade para o Governo do Estado do Ceará. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar a Brasília-DF, nos dias 05 e 06/01/2022, com a finalidade de tratar de assuntos de 
interesse da SSPDS/CE junto ao MJSP, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 670/2021, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor de 
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%, mais ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea no valor de R$ 2.436,57 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo 
um total de R$ 3.628,57 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; 
art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro 
de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, matrícula nº 431.016-1-7, desta Secretaria 
da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 21 à 28 de dezembro do ano em curso, a fim de participar de reunião Ordinária 
com o Departamento Nacional de políticas Penitenciária – DEPEN, concedendo-lhe 7,50 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e 
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos), no valor total de R$ 4.556,24 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
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PORTARIA CM Nº05/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, RAPHAEL FERNANDES PEREIRA, ocupante do posto de TEN CEL 
PM, matrícula nº 799.963-1-9, deste Órgão, a viajar às cidades de JUAZEIRO DO NORTE/CE E SOBRAL/CE, no período de 21/12/2021 a 24/12/2021 a 
fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 3 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte 
por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº06/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CLEITON BORGES BIBIANO, ocupante da graduação de 1º SGT PM, 
matrícula nº 799.881-1-1, deste Órgão, a viajar às cidades de JUAZEIRO DO NORTE/CE E SOBRAL/CE, no período de 21/12/2021 a 23/12/2021 a fim 
de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), 
conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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