DOE 07/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº005  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2022
um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe 
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
Registre-se e publique-se
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PORTARIA CC Nº02/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do 
Processo Administrativo VIPROC nº. 11806980/2021, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº. 28.801, de 23 de julho de 2007, 
RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Comissão que será composta pelos SERVIDORES: I – FRANCISCO NARCÉLIO ATANÁZIO ALVES, Coordenador 
Administrativo-Finaceiro, matrícula n°. 799.862-1-6; II – SABRINE GONDIM LIMA, Coordenador de Apoio as Políticas Públicas, matrícula nº. 300.291-
1-9, III – PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM, Administrador, inscrito no CPF sob o nº 010.208.793-86, para sob a presidência do primeiro, adotar as 
medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento à execução e acompanhamento pertinentes à espécie. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos, 04 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº256/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Av. Barão 
de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: VERVE COMUNICAÇÃO LTDA., EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA., 
SLOGAN PROPAGANDA S.A. E BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Barão de 
Studart nº 300, sala 1808, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, Rua Beni de Carvalho nº 130, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60851-780, Avenida 
Santos Dumont nº 5440, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60150-162 E Rua Visconde de Mauá nº 2654, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60125-161; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo nº 11411315/2021, na Cláusula Terceira, do Contrato 
nº 256/2016 e no §4º e inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 256/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de dezembro de 2021, com 
alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 13 de 
dezembro de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos, Thiago 
Malveira Peixoto - EBM Quintto Comunicação LTDA., Gina Campos Fiúza - Slogan Propaganda S.A., Fernando Antônio Augusto da Silva Costa e Lucas 
Bezerra Costa - Verve Comunicação LTDA., Danilo Régis Correia Mota e André Luiz Albuquerque Correia Mota - Bolero Serviços em Comunicação e 
Publicidade LTDA..
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Forta-
leza – CE; IV - CONTRATADA: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.497.401.0001-97; V - ENDEREÇO: 
Com sede na SAAN QUADRA 01 LOTE 635 – ASA NORTE – DF, CEP: 70.632-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se no Processo n° 11054342/2021, nos arts. 54, no inciso II e no §4º, do art. 57, e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, todos da Lei Federal nº 
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação excepcional do prazo de vigência do 
Contrato nº 01/2017, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de janeiro de 2022, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: 
A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 34.349,28 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), ficando 
resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar de 10 de janeiro de 2022, mas podendo ser rescindido pela parte CONTRATANTE a qualquer tempo, quando finalizado o proce-
dimento licitatório do Processo VIPROC 07234692/2021, em razão da prorrogação se dar de forma excepcional, nos termos do §4º, do art. 57, da Lei nº 
8.666/93, o Contrato nº 01/2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 01/2017 que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Robério Bandeira de Negreiros, representante legal da BRASFORT 
EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº25/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário, Francisco das Chagas Cipriano Vieira. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA 
DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim 
Távora, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, representada por sua Secretária. OBJETO: Nº PATRIMONIO: 9879; ESPECIFICAÇÃO: 
TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI 6A 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS 
DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO; Nº PATRIMONIO: 9880; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE 
CELULAR XIAOMI REDMI 6A 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 
1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO; Nº PATRIMONIO: 9881; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI 
6A 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR 
DO BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 11139828/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á 
com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no processo administrativo nº 11139828/2021. FORO: Fortaleza - Ceará 
CASA CIVIL, em Fortaleza , 03 de janeiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº27/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário, Francisco das Chagas Cipriano Vieira. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues n. 150, Edson Queiroz CEP: 
60.811-520 - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 73.642.415/0001-32, representada por seu Secretário. OBJETO: Nº PATRIMONIO: 9882; ESPECIFI-
CAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI MI 8 LITE 64GB 21121;29PB00973///; DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL: APARELHOS 
E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 784,60; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 11244613/2021 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao processo 
administrativo nº 11244613/2021, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: Fortaleza - Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza , 03 de janeiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº497/2021.
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES E ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO 
DO ENSINO MÉDIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Estadual nº 11.014, de 09 de 
abril de 1985, alterada pelas Leis estaduais nº 13.875 de 7 de fevereiro de 2007 e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e, considerando a Lei nº 9.394/1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei nº 13.005 (PNE), de 25 de julho de 2014, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; a Resolução 
CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017, a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018; a Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018;