DOE 07/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº005 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2022
§ 2º No caso da Formação Técnica e Profissional, poderão ser emitidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação
for organizada em módulos com terminalidades específicas.
Art. 24. As instituições de ensino deverão manter processos de formação continuada gestão pedagógica e curricular para gestores, professores e
técnicos, com a finalidade de implementação, acompanhamento e avaliação do NEM.
Art. 25. Na educação especial, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola, educação de pessoas em regime de
acolhimento ou internação e em regime de privação de liberdade, atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas,
educação escolar para populações em situação de itinerância e educação a distância, serão observadas as respectivas diretrizes, normas nacionais e do CEE.
Art. 26. As instituições de ensino observarão o processo de inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades e superdotação nas classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes acesso e permanência, Atendimento Educacional Especializado (AEE),
recursos de acessibilidade, materiais e apoios pedagógicos e técnicos necessários à participação e aprendizagem.
Art. 27. O reconhecimento e certificação de competências do estudante adquiridos na Formação Técnica e Profissional e no trabalho, para fins de
prosseguimento de estudos ou conclusão de curso, serão disciplinados em resolução específica deste Conselho.
Art. 28. O reconhecimento do notório saber de docentes para atuação na Formação Técnica e Profissional, no contexto da Lei nº 13.415/17, será
regulamentado em normas específicas deste CEE.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de dezembro 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da
Fase de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20210040, de interesse da Superintendência de Obras
Públicas – SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DA URBANIZAÇÃO DOS RIOS MARANGUAPINHO E COCÓ EM FORTALEZA – CE, COM
EXTENSÃO DE 5,16KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelas empresas
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ANSA EIRELI, foi divulgado na sessão pública realizada em 05/01/2022, que o
Exmo. Sr. Governador acatou a decisão da Comissão, que ao conhecê-los, no mérito, NEGOU-LHES PROVIMENTO, mantendo-se as inabilitações das
recorrentes, conforme prolatadas em sessão pública do dia 21 (vinte e um) do mês de outubro de 2021, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos
nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Pareceres N°717/2021 e N°718/2021), que por fazerem parte integrante
dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de
Habilitação. Na ocasião, foram abertas as propostas comerciais dos participantes habilitados: CONPATE ENGENHARIA LTDA (R$10.193.999,08),
CONSÓRCIO ESTRUTURAL/V2/LC (ESTRUTURAL ENGENHARIA EIRELI, CONSTRUTORA V2 ENGENHARIA & ADMINISTRAÇÃO LTDA e
LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA) (R$9.935.305,20), CONSTRUTORA KONNEN LTDA (R$10.258.283,33), CONSTRUTORA PLATÔ LTDA
(R$11.158.403,05), CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA (R$12.195.009,06), EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
(R$10.292.459,47), FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (R$9.111.439,74), MPI CONSTRUÇÕES LTDA (R$8.462.127,19),
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$9.981.145,67) e VAP CONSTRUÇÕES LTDA (R$10.690.394,00). Mencionadas
propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210084
IG Nº1145940000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210084, originária da SOP, que tem por objeto
a execução da pavimentação da rodovia, no trecho: Morada Nova – Juazeiro, com extensão de 23,42 km, Endereço e data da sessão para recebimento
e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 11/02/2022 às 9:00h. Fornecimento do Edital: no site www.
seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210018 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, cujo OBJETO
é: Serviços de tecnologia de conectividade e segurança da informação para o fornecimento de Solução Integrada de gerenciamento do link de
acesso à Internet, bem como os serviços que demandam dessa estrutura para seu pleno funcionamento. A referida solução contempla a disponibilização
de equipamento Appliance de Firewall em regime de comodato, os serviços de instalação, o gerenciamento remoto do link de acesso à Internet da CEGÁS,
o provimento de serviços de segurança, o monitoramento do link e administração dos serviços providos, a gestão de vulnerabilidades da rede, a instalação,
manutenção e gerenciamento de sistema de monitoramento de ativos de rede, proxy de acesso com segurança e prevenção a intrusão, o treinamento e
repasse de conhecimento aos colaboradores da CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24352021, até o dia 20/01/2022, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210039
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20210039, de interesse da Companhia Cearense de Transportes
Metropolitanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Serviço de adequação e atualização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio das Estações da
Linha Sul do METROFOR. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 21122021, até o dia 21/01/2022, às 10h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210041
IG Nº1141096000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210041 de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE,
cujo OBJETO é: Serviços de confecção de cédulas de diploma de graduação para atender as necessidades da Funece, conforme especificações contidas
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24342021, até o dia
21/01/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2022.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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