DOE 10/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº006  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA CM Nº15/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº15/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Sergio de 
Menezes Freire
Subtenente PM
799.870-1-8
V
17 a 18.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixadá-CE
1 e 1/2
61,33
10%
101,19
Marcos Jose de 
Queiroz Torres
1º Sargento PM
799858-1-3
V
17 a 18.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixadá-CE
1 e 1/2
61,33
10%
101,19
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº187/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
INTERMÉDIO CASA CIVIL, E A EMPRESA I & D COMERCIO E SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA., PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
60.120-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.469.891/0001-02, no uso de suas atribuições, com base no § 8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve 
expedir o presente APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 187/2021, celebrado com a empresa I & D COMERCIO E SERVIÇO DE ALIMENTOS 
LTDA., cujo objetivo é alteração da dotação orçamentária do referido Contrato para:
30100007.04.122.256.20585.15.339039.1.00.00.0.3
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 02, bairro Santa Lucia, CEP – 93700-000, 
Campo Bom - RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e no 
Processo Administrativo nº. 11371356/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de janeiro de 2022, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: 
Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Luciano Rodrigo Weiand,TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S/A.e Douglas Almeida Pina,TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº12244021/2021 do Viproc, RESOLVE 
TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 17 de dezembro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2021, que nomeou, o 
servidor TADEU LEANDRO VIEIRA JUNIOR, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, 
símbolo DNS-1, lotado na Procuradoria-Geral do Estado.. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação Nº20932021 Comprasnet 
de interesse do DETRAN, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS (CIP) EM 02 (DUAS) ETAPAS A SEREM REALIZADAS NAS 
DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DO DETRAN LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTADO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal Nº8.666/1993. A licitação, posteriormente, 
será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número.. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2022.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210003 de interesse da Central de Abastecimento do Ceará S/A. – 
CEASA, cujo OBJETO é: Aquisição de tambor de ferro de 200 litros, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº19902021, até o dia 24/01/2022, às 10h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210005 de interesse da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará 
– ETICE, cujo OBJETO é: Registro de Preços visando futuras e eventuais serviços de licença de uso de softwares e contratações de serviços da marca 
Red Hat, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº24682021, até o dia 24/01/2022, às 09h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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