DOE 10/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº006  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2022
DADE DA MADEIRA - PORTUGAL, por 1 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) 
servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº04/2022 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º 
Autorizar a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - SDA, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais 
contratações de serviços para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água, com captação subterrânea, geração e alimentação de 
energia, visando atender e ampliar o acesso à água as famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Estado. Art. 2º Esta Portaria entra em 
vigor a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2020. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 09/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
– SEPLAG; III - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, § 4º, da Lei nº. 
8.666/93 e alterações; V- FORO: Fortaleza/CE; VI - OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses; VII - VALOR GLOBAL: R$ 
2.062.500,00 (dois milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais); VIII - DA VIGÊNCIA: 04/01/2022 a 03/01/2023; IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardada à contratada o 
direito de repactuação, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Dos Preços e do Reajustamento; V - DATA: 29/12/2021; VI - SIGNATÁRIOS: 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Juliana Rosa Alves - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº195/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÂO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2021.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº195/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
JEAN LOPES DOS SANTOS 
- MAT. 300119-1-0
ESPECIALISTA
40,00
PALESTRA: A Atuação da Ouvidoria da SOP no Âmbito 
do Sistema Estadual de Ouvidoria - TURMA SOP
30 de Novembro de 2021
02 H/A
80,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 00164394/1997, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do Ato, datado de 25/10/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/12/2016, 
que Tornou sem efeito o ato datado de 25/05/2005, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/06/2005, restaurando o ato que concedeu aposentadoria à 
CIANA MARIA NOGUEIRA FARIAS, matrícula nº 07136218. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 111060184/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. 3º, parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 12 de 23/06/1999, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSÉ FERREIRA RAMOS, CPF nº 116.328.603-68, 
aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil , onde percebia os proventos do cargo de Agente de Administração, do Grupo Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional - ADO, referência 26, matrícula nº 20110001155814 ,com óbito em 29/03/2011 , pensão mensal no valor de R$ 943,18 (nove-
centos e quarenta e três reais e dezoito centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, a partir de 29/03/2011, a ser concedida conforme 
descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E de 03/08/2011:
NOME
 PARENTESCO 
CPF 
VALOR R$
Expedita Antônia da Conceição Ramos
 Viúva
980.067.203-63
 943,18
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) nº 03684103/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de 
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso 
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) 
ex-servidor(a) Jose Wilson Soares Carneiro, CPF nº 32319614320, lotado(a) no(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia a remuneração do(a) cargo/
função de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Classe 4, nível/referência E, matrícula nº 106677-1-2, com óbito em 15/04/2021, pensão mensal no 
valor de R$ 11.102,26 (onze mil, cento e dois reais e vinte e seis centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na média aritmética 
simples das remunerações de contribuição do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 15/04/2021, conforme descrição e duração de 
benefício abaixo indicadas, por dependente: