DOE 10/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº006  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº2021/1628 -O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador do RG Nº90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-
30, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, 
e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à 
empresa HEALTH CARE & DUBEBE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, 
COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 18.252.904/0001-70, estabelecida na Rua R Eloi Francisco dos Anjos, Nº443, Bairro: 
Sul do Rio, Distrito: R Eloi Francisco dos Anjos, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo Nº10667014/2021, 
quanto aos 16 (dezesseis) dias de atraso no fornecimento do material médico LUVA DE PROCEDIMENTO ISENTA DE PÓ TAMANHO P e TAMANHO 
PP, especificado na Nota de Empenho Nº40751/2021, emitida em 20 de outubro de 2021, decorrente da ARP Nº2021/02152, oriunda do PE Nº2021/0570, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1630 -O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG Nº90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-
30, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula Primeira alínea “a”, da ARP Nº2021/05046, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 3.601,80 (três 
mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos) à empresa BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 49.475.833/0017-65, 
estabelecida na Área Rural, s/n, Rodovia BR 381 Km 860 B. Limeira, Área Rural de Pouso Alegre, Pouso Alegre/MG, CEP n° 37.561-899, em decorrência da 
inadimplência apurada no Processo Nº10150968/2021, referente à NED n° 37759/2021, ARP n° 2021/05046, PE n° 2021/0819, em que foi constatado que a 
empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1631 -O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG Nº90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-
30, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula Primeira alínea “a”, da ARP Nº2021/10540, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 538,20 (quinhentos 
e trinta e oito reais e vinte centavos) à empresa NORDMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 19.125.796/0001-37, estabelecida na Av. João Walling, Distrito Industrial, Campina Grande/PB, CEP 58.411-170, em decorrência da inadimplência 
apurada no Processo Nº10402690/2021, referente à NED N° 29038/2021, ARP N° 2021/10540, PE N° 2020/1423, em que foi constatado que a empresa 
descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.. Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.  
 
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Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1632 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG Nº90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-
30, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula Primeira alínea “a”, da ARP Nº2020/10290, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 4.757,77 (quatro 
mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) à empresa CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o n.º 02.814.497/0007-00, estabelecida na Rodovia AMG 1920, s/n, Galpão 03, São Sebastião da Bela Vista/MG, CEP n° 37.567-000, em decorrência da 
inadimplência apurada no Processo Nº08919125/2021, referente à NED N° 30577/2021, ARP N° 2020/10290, PE N° 2020/1144, em que foi constatado que 
a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.. Fortaleza, 30 de dezembro de 
2021.  
 
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Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1633 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG Nº90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-
30, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula Primeira, alínea “a”, da ARP Nº2021/02155, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 9.820,80 (nove 
mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 73.856.593/0001-66, estabe-
lecida na Rua Mitsugoro Tanaka, n° 145, Centro I. N. A. C. Arrud, Toledo/PR, CEP n° 85.903-630, em decorrência da inadimplência apurada no Processo 
Nº08840286/2021, referente à NED N° 30403/2021, ARP n° 2021/02155, PE n° 2021/0475, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações 
contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.. Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.   
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Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1634 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG Nº90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-
30, residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, item 14.1.1, alínea “b”, do Contrato Nº569/2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA no valor R$ 1.617.000,00 (um milhão, 
seiscentos e dezessete mil reais) à empresa HEALTH CARE & DUBEBE COMÉRCIO, inscrita no CNPJ n.º 18.252.904/0001-70, estabelecida na Rua