DOE 10/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº006 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o arts.
3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02213387/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Capitão
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM JOSÉ CLODOALDO DE LIMA, Mat. 037.482-1-9, a contar de
04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 01825680/2021, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ROBERTO RIVELINO DE SOUZA MOURA,
matricula funcional nº 10470315, CPF nº 42415101320, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de
10/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
286,08
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
14,30
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
1.659,98
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
4.615,72
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Lei nº 15.070, de 20/12/2011
2.415,66
TOTAL
8.991,74
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°003/2022 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana,
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do plane-
jamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 12193095/2021 foi iniciado em 23/12/2021, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor MARCELO
ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS, matrícula: 012.998-1-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D - I, que viajou em objeto de
serviço a cidade de Catarina-CE, no dia 21 de dezembro de 2021, com a finalidade de realização de levantamentos periciais do tipo trânsito de acordo com
o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de
janeiro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021-AESP|CE; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA - AESP|CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251 – Mondubim,
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22; V
- ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-160, Fone: (85) 3109-7797; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº. 015/2021; II. Nos termos que
constam no Processo nº. 06531880/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código
Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactu-
ação do Contrato Administrativo nº015/2021, em decorrência do ajuste do salário base, plano de saúde, vale alimentação e cesta básica, conforme Termo
Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sob o n.º CE000359/2021, celebrado entre o
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCES-
SAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: valor anual passa de
R$ 322.991,16 (trezentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para R$ 339.118,68 (trezentos e trinta e nove mil cento e
dezoito reais e sessenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor Geral da AESP|CE) e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2021- AESP; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ. nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva,1251, Mondubim,
Forataleza/CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, inscrita no CNPJ n.º 33.641.663/0001-44; V - ENDEREÇO: Praia
Botafogo, n.º 190, Bairro Botafogo, CEP:22.250-900, Rio de Janeiro-RJ, Fone: (21) 2559-6004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.016/2021; II. Nos termos que constam no Processo nº. 11412770/2021 E
11749308/2021; III. Nas normas do art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a alteração qualitativa e quantitativa do objeto contratual, passando a ser ofertada
aos candidatos o cadastro de reserva de vagas, fazendo-se assim necessária a retificação de algumas cláusulas contratuais, quais sejam, cláusula segunda
subitens 2.1. e 2.2.2.1.2., cláusula sétima subitens 7.4.3., 7.5.3., 7.6.3. e 7.7.1., e o acréscimo de aproximadamente 6,594759% do valor original do contrato;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 453.436,80 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA:
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