DOE 11/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº007 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2022
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos criados por esta Lei as disposições da Lei Estadual n.º 16.300, de 3 de agosto de 2017. 
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará 
e serão efetivadas a partir de janeiro de 2022, ficando condicionada ao atendimento dos limites orçamentários e aos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8.º O Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, que 
ora consolida o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 9.º O Anexo III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passa a viger com as alterações constantes do Anexo II desta Lei, que 
estabelece o quadro consolidado da estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2022.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I
(ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007)
ANEXO II
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CARGO
QUANTIDADE
Analista Ministerial de Entrância Final
93
Técnico Ministerial
533
 
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO CEARÁ
(Anexo III da Lei Estadual nº16.681, de 3 de dezembro de 2018)
COMARCA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
ENTRÂNCIA FINAL
260 (DUZENTAS E SESSENTA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
CAUCAIA
16 (dezesseis) promotorias de justiça (1ª a 16ª Promotoria de Justiça)
2. CRATO
7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
3. FORTALEZA
190 (cento e noventa) promotorias de justiça (1ª a 190ª Promotoria de Justiça)
4. JUAZEIRO DO NORTE
17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça)
5. MARACANAÚ
15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
6. SOBRAL
15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
126 (CENTO E VINTE E SEIS) PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
1. ACARAÚ
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
2. ACOPIARA
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
3. ARACATI
4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
4. AQUIRAZ
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
5. ARACOIABA
1 (uma) promotoria de justiça
6. BARBALHA
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
7. BATURITÉ
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
8. BEBERIBE
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
9. BOA VIAGEM
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
10. BREJO SANTO
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
11. CAMOCIM
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
12. CANINDÉ
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
13. CASCAVEL
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
14. CEDRO
1 (uma) promotoria de justiça
15. CRATEÚS
7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
16. EUSÉBIO
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
17. GUARACIABA DO NORTE
1 (uma) promotoria de justiça
18. GRANJA
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
19. HORIZONTE
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
20. ICÓ
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
21. IGUATU
8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça)
22. INDEPENDÊNCIA
1 (uma) promotoria de justiça
23. IPU
1 (uma) promotoria de justiça
24. ITAITINGA
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
25. ITAPAJÉ
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
26. ITAPIPOCA
4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
27. LAVRAS DA MANGABEIRA
1 (uma) promotoria de justiça
28. LIMOEIRO DO NORTE
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
29. MARANGUAPE
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
30. MASSAPÊ
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
31. MOMBAÇA
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
32. MORADA NOVA
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
33. NOVA RUSSAS
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
34. PACAJUS
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
35. PACATUBA
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
36. QUIXADÁ
6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
37. QUIXERAMOBIM
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
38. RUSSAS
5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)
39. SANTA QUITÉRIA
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
40. SÃO BENEDITO
1 (uma) promotoria de justiça
41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
42. SENADOR POMPEU
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
43. TAUÁ
4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
44. TIANGUÁ
7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
45. TRAIRI
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
46. UBAJARA
1 (uma) promotoria de justiça
47. URUBURETAMA
1 (uma) promotoria de justiça
48. VÁRZEA ALEGRE
1 (uma) promotoria de justiça
49. VIÇOSA DO CEARÁ
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (OITENTA E QUATRO) PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
1. ACARAPE
1 (uma) promotoria de justiça
2. AIUABA
1 (uma) promotoria de justiça
3. ALTO SANTO
1 (uma) promotoria de justiça
4. AMONTADA
1 (uma) promotoria de justiça
5. ARARENDÁ
1 (uma) promotoria de justiça
6. ARARIPE
1 (uma) promotoria de justiça