DOE 11/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº007 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2022
COMARCA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
7. ASSARÉ
1 (uma) promotoria de justiça
8. AURORA
1 (uma) promotoria de justiça
9. BARREIRA
1 (uma) promotoria de justiça
10. BARRO
1 (uma) promotoria de justiça
11. BELA CRUZ
1 (uma) promotoria de justiça
12. CAMPOS SALES
1 (uma) promotoria de justiça
13. CAPISTRANO
1 (uma) promotoria de justiça
14. CARIDADE
1 (uma) promotoria de justiça
15. CARIRÉ
1 (uma) promotoria de justiça
16. CARIRIAÇU
1 (uma) promotoria de justiça
17. CARNAUBAL
1 (uma) promotoria de justiça
18. CATARINA
1 (uma) promotoria de justiça
19. CHAVAL
1 (uma) promotoria de justiça
20. CHOROZINHO
1 (uma) promotoria de justiça
21. COREAÚ
1 (uma) promotoria de justiça
22. CROATÁ
1 (uma) promotoria de justiça
23. CRUZ
1 (uma) promotoria de justiça
24. FARIAS BRITO
1 (uma) promotoria de justiça
25. FORQUILHA
1 (uma) promotoria de justiça
26. FORTIM
1 (uma) promotoria de justiça
27. FRECHEIRINHA
1 (uma) promotoria de justiça
28. GRAÇA
1 (uma) promotoria de justiça
29. GUAIÚBA
1 (uma) promotoria de justiça
30. HIDROLÂNDIA
1 (uma) promotoria de justiça
31. IBIAPINA
1 (uma) promotoria de justiça
32. IBICUITINGA
1 (uma) promotoria de justiça
33. ICAPUÍ
1 (uma) promotoria de justiça
34. IPAUMIRIM
1 (uma) promotoria de justiça
35. IPUEIRAS
1 (uma) promotoria de justiça
36. IRACEMA
1 (uma) promotoria de justiça
37. IRAUÇUBA
1 (uma) promotoria de justiça
38. ITAPIÚNA
1 (uma) promotoria de justiça
39. ITAREMA
1 (uma) promotoria de justiça
40. ITATIRA
1 (uma) promotoria de justiça
41. JAGUARETAMA
1 (uma) promotoria de justiça
42. JAGUARIBE
1 (uma) promotoria de justiça
43. JAGUARUANA
1 (uma) promotoria de justiça
44. JARDIM
1 (uma) promotoria de justiça
45. JIJOCA DE JERICOACOARA
1 (uma) promotoria de justiça
46. JUCÁS
1 (uma) promotoria de justiça
47. MADALENA
1 (uma) promotoria de justiça
48. MARCO
1 (uma) promotoria de justiça
49. MAURITI
1 (uma) promotoria de justiça
50. MERUOCA
1 (uma) promotoria de justiça
51. MILAGRES
1 (uma) promotoria de justiça
52. MISSÃO VELHA
1 (uma) promotoria de justiça
53. MONSENHOR TABOSA
1 (uma) promotoria de justiça
54. MUCAMBO
1 (uma) promotoria de justiça
55. MORRINHOS
1 (uma) promotoria de justiça
56. MULUNGU
1 (uma) promotoria de justiça
57. NOVA OLINDA
1 (uma) promotoria de justiça
58. NOVO ORIENTE
1 (uma) promotoria de justiça
59. OCARA
1 (uma) promotoria de justiça
60. ORÓS
1 (uma) promotoria de justiça
61. PACOTI
1 (uma) promotoria de justiça
62. PARACURU
1 (uma) promotoria de justiça
63. PARAIPABA
1 (uma) promotoria de justiça
64. PARAMBU
1 (uma) promotoria de justiça
65. PEDRA BRANCA
1 (uma) promotoria de justiça
66. PENTECOSTE
1 (uma) promotoria de justiça
67. PEREIRO
1 (uma) promotoria de justiça
68. PINDORETAMA
1 (uma) promotoria de justiça
69. PIQUET CARNEIRO
1 (uma) promotoria de justiça
70. PORTEIRAS
1 (uma) promotoria de justiça
71. QUITERIANÓPOLIS
1 (uma) promotoria de justiça
72. QUIXELÔ
1 (uma) promotoria de justiça
73. QUIXERÉ
1 (uma) promotoria de justiça
74. REDENÇÃO
1 (uma) promotoria de justiça
75. RERIUTABA
1 (uma) promotoria de justiça
76. SABOEIRO
1 (uma) promotoria de justiça
77. SANTANA DO ACARAÚ
1 (uma) promotoria de justiça
78. SANTANA DO CARIRI
1 (uma) promotoria de justiça
79. SOLONÓPOLE
1 (uma) promotoria de justiça
80. TABULEIRO DO NORTE
1 (uma) promotoria de justiça
81. TAMBORIL
1 (uma) promotoria de justiça
82. UMIRIM
1 (uma) promotoria de justiça
83. URUOCA
1 (uma) promotoria de justiça
84. VARJOTA
1 (uma) promotoria de justiça
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LEI Nº17.913, de 11 de janeiro de 2022.
(Autoria: Nelinho coautoria Augusta Brito)
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS EDUCATIVOS NAS SESSÕES DE 
CINEMA NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade da exibição de vídeos publicitários educativos no início de cada sessão de exibição de filmes em cinema, 
realizados no Estado do Ceará, facultando-se a escolha de um dos seguintes temas:
I – uso racional da água e preservação do meio ambiente;
II – combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes;
III – combate e prevenção à violência contra a mulher, os tipos de violência, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.340, de 2006, de forma a 
objetivar a difusão da Lei Maria da Penha e os instrumentos de proteção aos direitos das mulheres, bem como a disseminação de valores éticos de irrestrito 
respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de equidade de gênero;