DOE 11/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº007 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE substituir os SERVIDORES a seguir na composição do 
Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Estadual: CEL QOPM ARISTÓTELES COELHO CORREIA membro titular da casa Militar, pela CEL 
PM MARIA HELENA DE FREITAS COSTA; QOPM JANO EMANUEL MARINHO, membro suplente da Casa Militar, pelo CEL PM FRANCISCO 
ROBERTO RIBEIRO DA COSTA; CARMEM SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE, membro titular da Casa Civil, por JOSÉ FLÁVIO BARBOSA 
JUCÁ DE ARAÚJO, Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil; LÚCIA POMPEU DE VASCONCELOS CASTRO, 
membro suplente da Casa Civil, por CARMEM SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da 
Casa Civil, a partir de 30 de junho de 2021 cabendo-lhes as atribuições nos arts. 6º e 7º da Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que define regras específicas 
para a implementação do disposto na Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Administração Pública 
do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do decreto nº32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR HELTON UDENES NASCIMENTO PONTE, matrícula 3439-8, Superintendente de Operações, IESO DA SILVA E PAULA 
JUNIOR, matrícula 3452-5, Gerente da Unidade de Negócio Metropolitana de Macrocoleta e Tratamento de Esgoto e CELSO LIRA XIMENES JUNIOR, 
matrícula 3419-3 -Gerente de Obras da Capital e Região Metropolitana da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, a se ausentarem do país no 
período de 09 a 16 de janeiro de 2022, a Saerbeck/Alemanha, cujo objetivo desta viagem é visitar a obra para demonstração e treinamento de instalação do 
método não-destrutivo com técnica apresentada pela empresa SAERTEX multiCom, concedendo-lhes (para cada colaborador) 8 meias-diárias internacionais 
x US$ 194,00 = US$ 1.552,00 + 1 ajudas de custo de US$ 388,00 x R$ 5,5799 (valor do dólar em reais cotados em 31.12.21), totalizando R$ 10.825,01 
(Dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e um centavo), em conformidade com os art. 4, §1º, c, art. 6º, art. 10 e art.13 e Anexo II, III do Decreto nº 30.719 
de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo no serviço público estadual, inclusive nas autarquias, fundações públicas, 
sociedades de economia mista e empresas públicas e dá outras providências, correndo a despesa por dotação orçamentária da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece. CASA CIVIL, em Fortaleza,04 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO, ocupante do cargo de Secretário Executivo, da Secretaria 
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, matrícula nº 300089-1-X, a viajar ao município de PENTECOSTE-CE, no dia 11 de janeiro de 
2022, a fim de participar de reunião com os Professores da UECE José Ferreira Nunes e Ivelise Canito Brasil, para discutirem o Projeto de Cabras Leiteiras, 
adotando biotecnologia ao Setor Produtivo, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 23 de 
dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2021, série 3, ano XIII N° 285, página 01, que autoriza SÍLVIO CARLOS 
RIBEIRO VIEIRA LIMA, matrícula nº 300042-1-3 ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Dubai (Emirados Árabes Unidos), no período de 07 a 16 de janeiro de 2022, com con-cessão de passagem 
aérea, seguro viagem, diárias e ajuda de custo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº16/2021.
INSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA MILITAR ESTADUAL PARA APURAÇÃO DO FATO CONSTANTE 
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº12304989/2021
O CORONEL CG QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 
de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), c/c o disposto na Lei Estadual nº 13.407 de 21/11/2003 (CÓDIGO DISCIPLINAR 
DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ), e, ainda, em observância ao art. 8º do Decreto nº 23.965, 
de 29/12/1995, RESOLVE:
Instaurar Sindicância e designar o Tenente-Coronel PM Yago Dias Galvão, M.F.: 151.327-1-X, da Casa Militar, para apurar o fato descrito no bojo 
do processo nº 12304989/2021 - VIPROC, em que o CAPITÃO QOAPM EMERSON DE SOUSA FERREIRA, M.F. 108.161-1-4, lotado nesta Casa Militar, 
reporta a perda de sua identidade militar.
Ficam-lhe delegadas as atribuições de sua competência. O sindicante compareça à Secretaria da Casa Militar no prazo máximo de 72h, após a 
publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, que deve ser finalizado no prazo de até 30 dias corridos, a contar do recebimento. 
Devendo ainda, devolver os autos conclusos em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via digitalizada.
CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2021.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210060
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, resolve TORNAR SEM EFEITO em todos os seus termos a publicação no Diário Oficial nº 289, datado de 29 
de dezembro de 2021, pag. 10, do Aviso de Resultado Final de Licitação – PE 20210060. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
07 de janeiro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE CORRIGENDA
SOLICITAÇÃO DE OFERTA (SDO) Nº20210003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, que no Aviso de Resultado das Propostas da Solicitação de Ofertas (SDO) 20210003 de interesse da 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, publicado no Diário Oficial do Estado – Serie 3 – Ano XIV Nº 004 de 06/01/2022 e no Diário Oficial da 
União – Seção 3 - Nº 4 de 06/01/2022, onde se lê: SOLICITAÇÃO DE OFERTAS(SDO) Nº 20210003, leia-se: SOLICITAÇÃO DE OFERTAS(SDO) 
Nº 20210003-SDA, as demais informações permanecem inalteradas . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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