DOE 11/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº007 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 09275108/2021/VIPROC, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto n° 25.851, de 12 de abril 
de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto n° 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de n° 0435/2017-GAB, de 05 de maio 
de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCA RAFAELA 
PARGA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) n° 47923514, lotado(a) na Secretaria da Educação 
do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM HISTORIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DE LISBOA-PORTUGAL, por 01 
(um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem 
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando 
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que 
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato 
autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 08277581/2021 - VIPROC, 
com fundamento no Art. 115, parágrafo único, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE 
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do servidor MATHEUS CIRIACO CERQUEIRA CUNHA, que ocupa o cargo de Auditor 
Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência 4E, matrícula nº 497666-1-0, lotado na Secretaria da Fazenda, sem percepção 
de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 01267977/2018, RESOLVE, 
com fundamento no art. 169 da Constituição Estadual (com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 72, de 1.º de dezembro de 2011) combinado 
com o art. 1.º da Lei Estadual n.º 10.577, de 12 de novembro de 1981, AUTORIZAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, O AFASTAMENTO do servidor 
EDMUNDO BARBOSA LIMA FILHO, matrícula funcional n.º 198.214-1-2, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, lotado na Superintendência 
da Polícia Civil do Estado do Ceará, para o exercício de mandato no cargo de Presidente da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do Estado do Ceará 
(ASSEPOLCE), pelo período de 19 de fevereiro de 2018 a 10 de janeiro de 2021, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter 
pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 02324818/2018, com 
fundamento no art. 39, inc. I, “b”, e § 3.º, da Lei Estadual n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, combinado com o Decreto Estadual n.º 25.851, de 12 de abril 
de 2000, e o Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, RESOLVE CONVALIDAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, 
convertendo o ato datado em 06 de junho de 2018 e publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2018, para AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servi-
dora JÉSSICA LIRIA COSTA MONTE, matrícula funcional n.º 404.926-1-5, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível III, lotada 
na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, para cursar MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS, ministrado pela 
UNIVERSIDADE DE LISBOA, em Lisboa, Portugal, pelo período de 1.º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019, sem ônus para o Estado quanto às 
despesas efetuadas pela servidora para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº461/2021 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto nos arts.7º e 8º do Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 30.366, de 23 de novembro de 2010, e considerando o 
que consta no Processo Viproc nº 10850536/2021, RESOLVE alterar a composição do Grupo Técnico de Parcerias – GTP instituído na forma do Anexo 
Único, da Portaria nº 206/2021, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14 de maio de 2021, pag. 31, que passa vigorar na forma 
do Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº461/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE
NOME
MATRÍCULA
DESIGNAÇÃO
I – DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
TICIANA DA MOTA GENTIL PARENTE 
REJANE ALBUQUERQUE CAVALCANTE 
BRUNO MAIA CAVALCANTE
600289-1-7
 600214-1-4 
300285-1-1
TITULAR E COORDENADORA DO GTP
 SUPLENTE
 2º SUPLENTE
II – DA SECRETARIA DA FAZENDA
IVONE MAIRE ANTUNES BEZERRA 
RAIMUNDA JORGE DE MEDEIROS
106057-1-7
035659-1-2
TITULAR 
SUPLENTE
III – DA CASA CIVIL
ROBERTO DE ALENCAR MOTA JÚNIOR
300307-1-0
TITULAR
IV – DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RAFAEL MACHADO MORAES FÁBIO 
CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO
405047-1-0
 405050-1-6
TITULAR 
SUPLENTE
V – DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PAULO CÉSAR MOREIRA DE SOUSA 
JOSÉ ANDRÉ PIERRE PESSOA
300287-1-6 
300245-1-6
TITULAR 
SUPLENTE