DOE 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº008  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212111
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 21112021 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, 
da Concorrência Pública Nacional n° 20210001, de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM JUCÁ, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ, 
comunicando ao licitante e demais interessados que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 10/01/2022, 
o seguinte resultado: Participante Habilitado – CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA. A ata da sessão pública que divulgou este 
resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20210002 originária 
da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS SOB RESPONSABILIDADE DA SEINFRA, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, 
por mais 60 (sessenta) dias, até 24/03/2022 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 21/01/2022. A mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do 
Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 21/01/2022. Registre-se, que 
a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da 
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210005
IG Nº1132757000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a SUSPENSÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210005 originária da SETUR, 
que tem por objeto a contratação de serviços de consultoria para elaboração e implantação do Programa de Certificação e Selo de Qualidade Turística nos 
municípios do Litoral Leste e Oeste do Estado do Ceará, conforme ofício SEXEC/SETUR Nº 010/2022 em razão de adequação no texto do Edital. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS)
CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão da Juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 10ª Vara da Fazenda 
Pública, da Comarca de Fortaleza/CE, proferida no processo judicial nº 0284913-51.2021.8.06.0001, FAZ SABER AOS INTERESSADOS e aos que o 
presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita a ação acima referida, por meio da qual o Estado do Ceará busca a desapropriação dos 
imóveis, com área de 45.540m², registrados nas Matrículas nº 80.092 e 86.752 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE., que se 
encontram contidos e especificados no memorial Descritivo nos autos (fls. 56/57), e que foram declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado 
do Ceará, por meio do Decreto n.º34.278/2021, DOE de 29/9/2021, e que se destinará à implantação do Centro de Treinamento da Secretaria de Educação 
do Estado do Ceará, visando ao aprimoramento do Serviço Educacional no âmbito desta Unidade da Federação. Desta forma, mandou expedir o presente 
para que SEJA(M) INTIMADO(S) TERCEIROS INTERESSADOS E/OU PARTES DESCONHECIDAS, para conhecimento da ação e eventuais manifes-
tações na prazo legal de 10 dias. ENDEREÇO DO IMÓVEL: Av. Porto Velho, 401, BAIRRO: João XXIII. COORDENADAS UTM: P1 (E=546092.560 / 
N=9583594.350), Fortaleza.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2021
CEDENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNCICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN. CESSIONÁRIA: 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE. OBJETO: CESSÃO DO DIREITO DE USO DE SOFTWARE/SISTEMA GEREN-
CIAL, INCLUSIVE COM ENTREGA DE CÓDIGOS FONTE, DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS SISTEMA DE GESTÃO DE PERFORMANCE 
- SIGET, DESENVOLVIDOS PELO CEDENTE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º C/C ART. 54 DA LEI 8.666.93, PELAS CONDIÇÕES AQUI AVENÇADAS, DEMAIS NORMAS DE DIREITO DE 
PROPRIEDADE APLICÁVEIS (COPYRIGHT), PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, E PROCESSO ADMINISTRATIVO P309532/2021 E PARECER 
JURÍDICO Nº 113/2021 - ASJUR. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA. FORO: FORTALEZA/CE DATA 
DA ASSINATURA: 04 DE JANEIRO DE 2022 SIGNATÁRIOS: FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEXEIRA, PELO CEDENTE E ALOÍSIO BARBOSA 
DE CARVALHO NETO, PELA CESSIONÁRIA. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO , em Fortaleza , 06 de janeiro de 2022. 
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto 
SECRETÁRIO DE DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº173/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico DAS 2, matrícula 
Nº 300212.1-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Amontada (CE), no periodo de 27 a 30 de dezembro de 2021, a fim de realizar supervisão de 
pesquisa de avaliação dos beneficiarios sobre a Politica de Habitação de Interesse Social, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se.
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