DOE 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº008  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2022
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.882, de 30 de Dezembro 
de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LORRANCE ABREU GONDIM GONCALVES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir da 
data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0174/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.882 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LEONARDO 
ROCHA PINHEIRO MACHADO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Administrador de Posto Fiscal, símbolo DAS-3, para ter exercício 
no ( a ), Posto Fiscal Pecém, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 29 de 
dezembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0176/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.882 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)AGUIMAR 
MENDONCA NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Sistemas 
de Informações, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0177/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.882 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LORRANCE 
ABREU GONDIM GONCALVES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), 
Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
FAZENDA, Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/CEGÁS/2021
I - ESPÉCIE: 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: 
Av Washington Soares, nº6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005. Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: MS ENERGIA LIMPA E SERVIÇOS 
LTDA. ME; V - ENDEREÇO: Quadra 1 Conjunto B, 6 e 8 - setor de industrias Bernardo Sayão, Bairro núcleo bandeirante, CEP.: 71.736-102. Brasília/
DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 71 Caput, da Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016. Artigo 72, da Lei Federal nº13.303, de 30 
de maio de 2016. Justificativa do Gerente de Engenharia com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - 
OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços do Contrato nº022/CEGÁS/2021, firmado em 22 de junho de 2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
610.000,00 (seiscentos e dez mil reais); X - DA VIGÊNCIA: prazo de execução - a partir de 11/01/2022, com término previsto para 10/05/2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro 
Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/Ce, 07 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Enaldo Cezar Santana Valadares 
(CEGÁS) e Marcos Antonio Moreira (MS ENERGIA).
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O SUPERINTENDENTE, DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, observado o disposto nos autos do 
PROCESSO VIPROC Nº12282896/2021,onde restou decidido pela revogação do processo por decisão do CONGE, RESOLVE REVOGAR o Edital de 
Licitação – Concorrência Pública Nacional nº20210001/ISSEC/CCC, e partes integrantes do caderno editalício, que tratam da contratação de serviços 
especializados de regulação, auditoria médica e enfermagem, de apoio a execução operacional, consultoria e assessoria: econômica, financeira, atuarial, 
organizacional e jurídica à gestão do programa de saúde administrativo pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, para que se proceda uma 
melhor análise de todos os termos do mencionado Edital, a fim de que seja o processo licitatório promovido de forma que melhor atende às necessidades 
institucionais da administração, conforme preceituam os termos do Art.49 da Lei nº8.666/1993, e , das súmulas 346 e 473/STF. Fortaleza 06 de janeiro de 2022.
 Carlos Kleber de Sousa Chaves
 SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO 
DESTE, TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NÚCLEO TECNOLOGIA E 
COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ Nº12.340.758/0001-58, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM 
NUVEM Nº0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 12/01/2022 
ATÉ 11/01/2023, COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº00124737/2022. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço 
eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao- permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA - ETICE, 
em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
TERMO DE COMPROMISSO Nº25/2021
PROCESSO N°09979768/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita 
no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-
160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e ARIANE BESERRA CAMPOS, 
RG n.° 2007029144068, CPF n.° 054.350.533-23 doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o 
Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 01/2021 - SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso 
mediante as condições seguintes. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima