DOE 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº008  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2022
ducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, 
e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a contratação temporária, por 12 (doze) meses, a partir de 20 de dezembro de 2021 a 19 de dezembro 
de 2022, nos termos do §10º, do artigo 154, da Constituição do Estado do Ceará. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: 
ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Mariana Justa F. Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDIDA 
RELAÇÃO DO ADMITIDO CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, 
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016
2º ADITIVO AO CONTRATO – SOCIOEDUCADORES
NOME
CPF
FUNÇÃO
DATA DO CONTRATO
VALOR MENSAL
ITALO BARROSO RIBEIRO
084.454.843-03
Socioeducador Masculino
20/12/2021 a 19/12/2022
R$ 2.266,00
JOAO MARCUS BESERRA ALMEIDA
044.174.893-78
Socioeducador Masculino
20/12/2021 a 19/12/2022
R$ 2.266,00
TARCISIO SILVA DE SOUSA
806.546.493-91
Socioeducador Masculino
20/12/2021 a 19/12/2022
R$ 2.266,00
*** *** ***
EXTRATO DO 3º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se a 
execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos 
Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioedu-
cativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e 
do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017, bem como nos termos da Emenda Constitucional nº 
100, de 29 de abril de 2020. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a contratação temporária, 
por 12 (doze) meses, a partir de 21 de dezembro de 2021 a 20 de dezembro de 2022, nos termos do § 10º, do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará, 
e do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021, prorrogado pelo Decreto 
Legislativo nº. 571, de 1º de julho de 2021. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de 
Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPE-
RINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Mariana Justa F. Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDIDA 
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, 
NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº163 E 169/2016
3º ADITIVO AO CONTRATO – SOCIOEDUCADORES
NOME
CPF
FUNÇÃO
DATA DO CONTRATO
VALOR MENSAL
RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
018.167.683-40
Socioeducador Masculino
21/12/2021 a 20/12/2022
R$ 2.266,00
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2021/1637 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Cláusula Décima QUARTA, item 14.1, alínea “d”, do Contrato 
nº 429/2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 11.330,66 (onze mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) à empresa JOÃO 
PEDRO DA SILVA BEZERRA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n.º 28.684.757/0001-60, estabelecida na Rua 01, nº 140 B, Conjunto Residencial Pequeno 
Mondubim, nº 140 B, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.762-675, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 09661962/2021, refe-
rente às Solicitações nº 18823, 18900 e 19147, oriundos do Pregão Eletrônico nº 01162021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações 
contratuais, incorrendo no art. 86 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/1638 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Subcláusula 14.1.1, alinea “b” do Contrato nº 593/2020, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 3.159,00 (três mil, cento e cinquenta e nove reais) à empresa IFC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO 
EIRELI EPP, inscrita no CNPJ n.º 27.102.940/0001-48, estabelecida na Avenida Senador Virgílio Távora, nº 2001, casa 3ª, Aldeota, CEP 60.170-079, em 
decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 08649282/2020 e seus apensos, referente às Notas de Empenho nº 47885 (emitida em 27/11/2020) e 
45153 (emitida em 12/11/2020), em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/1639 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, residente 
e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com 
o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRA-
TIVAS, item 14.1.1, alínea “d”, do Contrato nº 400/2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 11.220,86 (onze mil, duzentos e vinte reais e 
oitenta e seis centavos) à empresa JOÃO PEDRO DA SILVA BEZERRA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n.º 28.684.757/0001-60, estabelecida na Rua 
01, N° 140 B, Conjunto Residencial Pequeno Mondubim, Bairro Mondubim, CEP 60.762-675, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no 
Processo nº 09661644/2021, referente ao Contrato nº 400/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 
86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará Fortaleza, 30 de outubro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***