DOE 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº008  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº2021/1640 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no item 8, subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do termo de referência 
da Dispensa de Licitação nº 313/2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 64.239,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais) 
à empresa DISTRIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL, inscrita no CNPJ n.º 21.830.581/0001-69, estabelecida na Av. Brasília, 
506, A, Roberto Dourado, Distrito Av. Brasília, Uruoca/CE, CEP: 62.460-000, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 10627772/2021, 
referente ao termo de referência à DL nº 313/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1641. 
CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR AS RESPONSABILIDADES 
ADMINISTRATIVAS DOS FATOS QUE ESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ TOMOU 
CONHECIMENTO POR MEIO DO PROCESSO Nº12197012/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, inciso IV, da Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o art. 209 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1947 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado);RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Kleber Rocha Sampaio e José Márcio Moreira Parente, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de 
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento por meio 
do processo nº 12197015/2021.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1642 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Cláusula Décima Terceira da ARP nº 7673/2021, RESOLVE: aplicar 
a empresa ADS QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68, estabelecida na Rua João Regino, nº 246, Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP: 
60.821-780, a sanção de MULTA no valor de R$ 426,48 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), calculado com base no preço total da 
Nota de Empenho nº 1609/2021 (emitida em 17/02/2021 e repassada à empresa em 18/02/2021), em consonância com o previsto na legislação aplicável, na 
ARP nº 7673/2021, no Termo de Referência do PE nº 18/2020, por meio do Parecer nº 7089/2021/SPJUR/SESA, em decorrência da inadimplência apurada 
no Processo nº 02783418/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações estabelecidas nos referidos instrumentos, incorrendo no art. 
86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA 1643/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 08273012/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE GERALDO MAGELA VASCONCELOS, que exerceu a função de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS nesta Secretaria, matrícula nº 08606218, folha nº 2500, ocorrido em 30 de dezembro de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida 
pelo CARTÓRIO CAVALCANTI FILHO – Registros Civil das Pessoas Naturais - Fortaleza/Ce, em 31 de dezembro de 2019, face ao que dispõe o art. 64, 
inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário 
Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA 1644/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 08927730/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE CARLOS ALBERTO DE ABREU, que exerceu a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS, nesta Secretaria, matrícula nº 40163115, folha nº 2101, ocorrido em 26 de março de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo CARTÓRIO 
CAVALCANTI FILHO – Registros Civil das Pessoas Naturais - Comarca de Fortaleza/Ce, em 29 de março de 2021, face ao que dispõe o art. 64, inciso II 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial 
de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA 1645/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 10157571/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE MARIA IÊDA DE SOUSA ALVES, que exerceu a função de COZINHEIRO, nesta Secre-
taria, matrícula nº 40378111, folha nº 2501, ocorrido em 12 de outubro de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório NORÕES MILFONT 
– Registros Civil da 4ª Zona - Fortaleza/Ce, em 12 de outubro de 2021, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combi-
nado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA 1646/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 10273881/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE MARIA LISETE FREITAS DOS SANTOS, que exerceu a função de AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO nesta Secretaria, matrícula nº 404618-1-7, folha nº 2500, ocorrido em 07 de outubro de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório NORÕES MILFONT – Registros Civil da 4ª Zona - Comarca de Fortaleza/Ce, em 08 de outubro de 2021, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial 
de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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