DOE 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº008  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2022
3º, §2º, da Lei Estadual nº 17.234/2020, alterada pela Lei Estadual nº 17.261/2020. O valor da multa acima deverá ser pago no Banco do Bradesco S/A ou 
no Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do seu recebimento, mediante a Guia de Recolhimento disponível no site: www.sefaz.gov.br ou 
na própria SEFAZ, código 8184, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado para a Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVIS. Caso não 
seja efetivado o seu pagamento, os autos serão remetidos a PRODAT/PGE para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2021.
Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
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TERMO DE AJUSTE Nº062/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJU-
ÇUOCA – CE; OBJETO: transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de ambulâncias para o Município de Tejuçuoca/
CE, referente aos projetos MAPP – 4478, 4514, 4515 e 4626, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de trans-
crição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis, conforme Processo Nº 09354288/2021 e Intenção de Gastos nº 1145209000, 
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 455.164,16 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, 
cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.06.444042.10100.1, 24200154.10.302
.631.11230.06.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.06.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.06.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 20/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e José Antunizio de Brito.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº26/2021
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº009/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de 
Castro, portadora do RG nº 90005042645, inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista o resultado 
parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 009/2021/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, 
onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de 
Credenciamento, instituída pela Portaria nº 2021/1292 (D.O.E. 03/11/2021), conforme elementos contidos no Processo nº 11544404/2021, a HABILITAÇÃO 
da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D’ARS, inscrita no CNPJ sob o nº 60.975.737/0035-09 e CNES nº 2611686, para 
fins de credenciamento, por atender as exigências editalícias. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº27/2021
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº009/2021
A Secretária Executiva Administrativo-Financeira desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG 
nº 90005042645, inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista o resultado parcial do EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 009/2021/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, onde restou evidenciado 
através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Credenciamento, insti-
tuída pela Portaria nº 2021/1292 (D.O.E. 03/11/2021), conforme elementos contidos no Processo nº 11691512/2021, a HABILITAÇÃO do INSTITUTO DO 
CÂNCER DO CEARÁ – ICC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.265.515/0001-62 e CNES nº 2723220, para fins de credenciamento, por atender as exigências 
editalícias.Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 11363540/2021
A Secretária Executiva Administrativo Financeira, com fundamento no art. 72 da Lei Estadual nº 9.809/1973, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com 
sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1o e 2o, da Lei federal nº. 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 39.122,00 (trinta e nove mil, 
cento e vinte e dois reais), junto à empresa CASA DE RECUPERAÇÃO MONTE SIÃO, inscrita no CNPJ sob o n°. 13.537.708/0001-28, cujo objetivo 
é a prestação dos serviços de acolhimento voluntário de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativa em 
Comunidades Terapêuticas, referente ao período de 23 de janeiro a 30 de junho de 2021. Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 288, Fortaleza, 28 de dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2021/00877.. Onde se 
lê: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARCIAL N° 2021/0428 Leia-se: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2021/0428 Fortaleza, 03 de janeiro de 2022. 
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COSUP/SEAFI
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 288, Fortaleza, 28 de dezembro, que publicou, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2021/1079. Onde 
se lê: EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2021/10791 PREGÃO ELETRÔNICO PARCIAL N° 20211419 Leia-se: EXTRATO DA ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2021/10791 PREGÃO ELETRÔNICO N° 20211419 Fortaleza, 06 de janeiro de 2022.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COSUP/SEAFI
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº410-D/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Crateús-CE, 
com a finalidade de realiza-rem transporte aeromédico, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo Nº429/2018, con-cedendo-lhes diárias, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu  § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de junho de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.