DOE 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº008  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial 
Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO RANILSON BEZERRA, Mat. 081.848-1-X, a contar de 19 de novembro de 2020, com efeitos retroativos 
exclusivamente funcionais, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11424561/2019, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, CARLOS MEIRELES PASSOS NETO, 
matricula funcional nº 09876111, CPF nº 32463979372, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
17/12/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017 
391,74 
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 
19,59 
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017 
4.811,26 
Gratificação Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017 
10.097,08 
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada 
6.189,50 
TOTAL 
21.509,17
 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** *** 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06148576/2014, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
JOSÉ NONATO DE OLIVEIRA, matricula funcional nº 09647910, CPF nº 22850538353, na atual graduação de SUBTENENTE PM, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 19/09/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
198,48
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei nº 11.167,de 07/01/1986
29,77
Gratificação Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
1.421,96
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
1.226,79
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014
1.026,91
TOTAL
3.903,91
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº261/2021 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins 
de direito, que a servidora PRISCYLLA DOS SANTOS FONTENELE DE ALMEIDA, matrícula nº 84398020, ocupante do cargo de 1º TENENTE 
QOPM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Priscylla Dos Santos Fontenele, conforme Averbação de 
Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório do Mucuripe, em 19/08/2021. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, 
em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Francisco Marcio Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Jano Emanuel Marinho - CEL QOPM
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº279/2021 – GC O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta o art. 217 da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, ao 
que consta no VIPROC nº 12118883/2021 e SPU nº 01032752/2021, RESOLVE conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional 
aos POLICIAIS MILITARES relacionados no anexo único desta Portaria, referente ao período de 1 de setembro a 31 de outubro de 2021. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº279/2021–GC, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
ATIVIDADES: INDENIZAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/09/2021 A 31/10/2021.
OPM: 2º Pelotão da 1ª Companhia do 5º BPRAIO
ORDEM
CARGO
NOME COMPLETO
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
1º Tenente
Tiago Pereira de Sousa
308.436-1-4
14
R$ 31,52
R$ 441,18
2
2º Sargento
Luciano Ferreira Araújo
151.257-1-3
8
R$ 26,27
R$ 210,16
3
Cabo
Renato Laurentino da Silva
305.482-1-3
6
R$ 21,01
R$ 126,06