DOU 13/01/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 332, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Processo 53578.000026/2022-01. Expede autorização a Marcio Maciel de Araújo, CPF nº
***.889.252-**, para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 347, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Processo 53578.003545/2021-32. Expede autorização a Jose de Almeida Prates, CPF nº
***.173.451-**, para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Nº 348 Processo nº 53500.000979/2022-65. declara extinta, por renúncia, a partir de 6 de
janeiro de 2022, a autorização outorgada a CONNECT EMPRESAS TELECOMUNICACO ES
EIRELI, CNPJ/MF nº 28.360.182/0001-20, por intermédio do Ato nº 4334, de 13 de agosto
de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 395 Processo nº 53504.004333/2021-36. Expede autorização à Renato Rodrigues, CPF
nº ***.892.468-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 401 Processo nº 53500.000842/2022-19. Expede autorização à LOVIZ ENTRETENIMENTO
E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 39.742.520/0001-05, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIAS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de
30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de cassação convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 53900.017536/2014-91
RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA
FM
Castelo do Piauí
PI
cassação
convertida 
em
multa
89.053,71
Art. 122, XXIII, Decreto n°
52.795/63.
Portaria SERAD n° 2878
de 28/12/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.027186/2014-71
SOCIEDADE RÁDIO FRUTAL LTDA
FM
Frutal
MG cassação
convertida 
em
multa
89.053,71
Art. 122, XXIII, Decreto n°
52.795/63.
Portaria SERAD n° 2859
de 28/12/2021
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 5 DE JANEIRO DE 2022
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias
n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 01250.064272/2017-13
FUNDAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DE
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - FADIP
R A D CO M
Deputado
Irapuan
Pinheiro
CE
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX e XVII,
do 
Decreto 
n°
2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3494/2021 
de
05/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.068843/2017-81
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL E
PRESERVACIONISTA DE MOCAJUBA
R A D CO M
Mocajuba
PA
Multa
1.202,23
Art. 40, XIII e XXIX, do
Decreto n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3501/2021 
de
05/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.065919/2017-16
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MORRO DA
FUMAÇA - ARCOMF
R A D CO M
Morro 
da
Fumaça
SC
Multa
534,32
Art. 
40,
XXIX, 
do
Decreto n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3541/2021 
de
05/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.065911/2017-50
ASSOCIAÇÃO 
DE 
DESENVOLVIMENTO
E 
INTEGRAÇÃO
COMUNITÁRIA NOVA CASA VERDE
R A D CO M
Nova
Andradina
MS
Multa
534,32
Art. 
40,
XXIX, 
do
Decreto n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3500/2021 
de
05/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 01250.070610/2017-48
FUNDAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DE
IRAPUAN PINHEIRO
R A D CO M
Deputado
Irapuan
Pinheiro
CE
Multa
534,32
Art. 
40,
XXIX, 
do
Decreto n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3544/2021 
de
05/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
PORTARIAS DE 6 DE JANEIRO DE 2022
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias
n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou multa e advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de
Multa
. 53900.005711/2015-88
REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A.
TVD
São Paulo
SP
Multa
41.142,81
Art. 62 do CBT, Lei n°
4.117/62, e item 17
do Art. 28 do Decreto
nº 52.795/63.
Portaria DEIRF
n°
4036/2021 
de
06/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 53900.053046/2015-39
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICADORES DE ARROZAL
R A D CO M
Piraí
RJ
Multa
1.068,64
Art. 40, VII e XXIX, do
Decreto n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3949/2021 
de
06/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
. 53900.061952/2015-15
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITANHANDUENSE DE RADIODIFUSÃO
R A D CO M
Itanhandu
MG Multa 
e
Advertência
913,86
Art. 40, V, VII e XII, do
Decreto n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3967/2021 
de
06/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
562/2011
. 53900.008225/2016-01
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE GOIATUBA
R A D CO M
Goiatuba
GO
Multa
2.805,19
Art. 40, VI, do Decreto
n° 2.615/98
Portaria DEIRF
n°
3956/2021 
de
06/01/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DESPACHO DE 6 DE JANEIRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho
. 53569.002581/2014-69
RÁDIO RURAL DE ALTAMIRA LTDA
OM
Altamira
PA
Não conhecer
DEIRF n° 339/2021
OTAVIO VIEGAS CAIXETA