DOU 13/01/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 215, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Recomenda
a 
qualificação
de 
projetos
e
empreendimentos públicos federais do setor de
energia no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI,
dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica:
I - 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022; e
II - 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022.
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na
Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos, para os empreendimentos de que trata esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretária Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos
Substituto
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC/ME Nº 15.220, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o detalhamento dos
limites anuais de
reembolso 
com
cessões, 
requisições
e
movimentações para compor a força de trabalho do
Ministério da Economia e suas entidades vinculadas.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II
do art. 18, e pelo art. 181 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo
Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo
SEI nº 18339.100235/2019-62, resolve:
Art. 1º Ficam detalhados, para o exercício 2022, os limites de reembolso com
cessões, requisições e movimentações para compor a força de trabalho do Ministério da
Economia e suas entidades vinculadas, fixados por meio da Portaria Conjunta SETO-SEDDG
n.º 132, de 10 de dezembro de 2021, na forma do Anexo I a esta Portaria,
Art. 2º A Secretaria de Gestão Corporativa, considerando os aspectos de
relevância e urgência, poderá autorizar remanejamentos pontuais de limites entre as
unidades orçamentárias, mediante demanda devidamente justificada, respeitado o limite
total previsto na Portaria Conjunta SETO-SEDDG n.º 132, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SGC/SE/ME nº 22.219, de 9 de outubro de
2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIELLE CALAZANS
ANEXO I
. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Limite Orçamentário
. 25101- MINISTÉRIO DA ECONOMIA
R$438.081.750,00
. 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
R$ 23.600.000,00
. 47205- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
R$5.000.000,00
. 28203-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
R$350.000,00
. 25300 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
R$1.000.000,00
. 28233-SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
R$3.000.000,00
. 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
R$7.200.000,00
. 25302 - FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ENAP
R$200.000,00
. 25296 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
R$1.000.000,00
. T OT A L
R$479.431.750,00
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 293ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
A SER REALIZADA EM 26 E 27 DE JANEIRO DE 2022
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos art. 24-C, inc, II,
da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 26 DE JANEIRO DE 2022, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE JANEIRO DE 2022,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Ronaldo Guimarães Gallo
001) 15414.612452/2016-10 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização
(Embargado), Superintendência de Seguros
Privados (Embargante), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Terceiro
Interessado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
002) 15414.603301/2016-71 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização
(Embargado), Superintendência de Seguros
Privados (Embargante), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Terceiro
Interessado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
003) 15414.621919/2017-01 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização
(Embargado), Superintendência de Seguros
Privados 
(Embargante), 
Sabemi 
Seguradora 
S/A 
(87.163.234/0001-38) 
(Terceiro
Interessado) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 92.843) (Advogado).
004) 15414.617316/2017-05 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização
(Embargado), Superintendência de Seguros
Privados (Embargante), Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE
Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-94) (Terceiro Interessado) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
005) 15414.611612/2017-94 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização (Embargado), Emmanuel Pelege (Embargante),
Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279 191/0001-84) (Terceiro Interessado) e
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
006) 15414.608072/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Cláudio do
Amaral Friedheim (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
007) 15414.616840/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Lourival Amâncio
de Souza (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
008) 15414.619461/2018-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Djalma Alves
Monteiro (Recorrente) e Rodrigo dos Santos Rodrigues (OAB/RJ 122.933) (Advogado).
009) 15414.603934/2016-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
010) 15414.608131/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros S.A
(61.557.039/0001-07), Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade (Recorrente),
Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada) e Fellipe Santos Faro (OAB/SP 423.036)
(Advogado).
Relator: Neival Rodrigues Freitas
011) 15414.611040/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil
Seguros e Garantias S/A (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva
Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
012)
15414.626838/2017-90 -
Apenso
15414.633078/2019-39 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Azul Companhia de
Seguros Gerais S.A. (33.448.150/0001-11) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado).
013) 15414.607026/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros
S.A. (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
014) 15414.605865/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Carolina de Molla
Lorenzatto (Recorrente), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
(01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Suely Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ
24.628) (Advogada).
015) 15414.610555/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Proprietários de Caminhões de Araçatuba e Região - APROCATA (14.735.985/0001-08)
(Recorrente) e Virginia de Cássia Barbosa Laira (OAB/SP 89.547) (Advogada).
016) 15414.623369/2017-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Reinaldo Santos
Barros (Recorrente) e Suely Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628)
(Advogada).
017) 15414.615987/2018-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
Luis
Alberto
Aguado Mourão (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada).
018) 15414.628300/2018-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sérgio Alfredo
Diuana (Recorrente), Sul América Capitalizaçao S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
019) 15414.610673/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos
Transportadores Leves do Sudoeste do Paraná- ATLS (07.690.915/0001-15) (Recorrente) e
Fernando Saggin (OAB/PR 38.383) (Advogado).
020) 15414.626064/2018-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Comprev Seguros e
Previdência S.A. (14.333.631/0001-37) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
021) 15414.635805/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
022) 15414.632338/2019-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alfa Previdência e
Vida S/A (02.713.530/0001-02) (Recorrente) e Raphael Saydi Macedo Mussi (OA B / R J
150.686) (Advogado).
023) 15414.627436/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A .
(61.383.493/0001-80) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ
24.628) (Advogada).
024) 15414.626797/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), XL Seguros Brasil
S.A.
(14.448.493/0001-31)
(Recorrente)
e Camila
Leal
Calais
(OAB/SP
171.673)
(Advogada).
025) 15414.606604/2016-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) e Daniel Matias Schmitt Silva (OA B / R J
103.479) (Advogado).
026) 15414.617162/2020-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil
Vida e Previdência S.A. (03.546.261/0001-08) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ
97.678) (Advogada).
027) 15414.625300/2018-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A .
(42.283.770/0001-39) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
028)
15414.631479/2019-54 -
Apenso
15414.632514/2019-52 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda
Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
029) 15414.617157/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil
S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987)
(Advogada).
030) 15414.623573/2017-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Global Seguros
S.A. (18.096.627/0001-53) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
031) 15414.625346/2017-87 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Jair de Almeida Lacerda Júnior
(Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
032) 15414.636049/2018-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), SICOOB Seguradora
de Vida e Previdência S.A. (26.314.512/0001-16) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt
Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
033)
15414.611139/2019-15 -
Apenso
15414.604773/2020-27 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados (Recorrida), Allianz Brasil
Seguradora
S.A.
(Atual denominação
da
Sul
América
Seguros de
Automóveis
e
Massificados S.A.) (32.357.481/0001-83) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado).