DOE 13/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº009  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2022
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210058
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20210058, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – 
SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA PADRÃO TIPO III, NOS SEGUINTES MUNICÍPIOS: LOTE I – MORADA NOVA, LOTE 
II – PARACURU, LOTE III – ITAITINGA, LOTE IV – CRATEÚS, LOTE V – BARBALHA, LOTE VI – ACARAÚ, comunicando aos licitantes e demais 
interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa NOVEX CONSTRUÇÕES LTDA, participante do Lote II, foi divulgado 
na sessão pública realizada em 11/01/2022, que a Exma. Sra. Antônia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão, que 
ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação da recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 29 (vinte 
e nove) do mês de novembro de 2021, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e 
Contratos – PROLIC (Parecer N°774/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias 
para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Registre-se que as empresas, a seguir elencadas, foram alijadas dos 
respectivos Lotes dos quais participam, em razão da ausência de manifestação pertinente às revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento nos 
subitens 6.1.2.1 e 6.1.2.2 do edital: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, Lotes I, III, IV, V, VI; CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI, Lotes I, II, III, 
IV, V; e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Lotes I, II, IV, VI. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: 
(Lote I) ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$2.407.355,89); (Lote II) ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$2.375.472,51) e BWS CONSTRUÇÕES LTDA 
(R$2.326.843,49); (Lote III) ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$2.396.632,69) e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$2.383.035,11); 
(Lote IV) ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$2.359.268,49); (Lote V) ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$2.396.632,69), IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA (R$2.383.035,11) e POLITEC COMÉRCIO, SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES, PROMOÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI 
(R$3.312.896,32); (Lote VI) ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$2.410.167,12) e CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI (R$2.122.602,79). 
Registre-se que (1) a empresa POLITEC COMÉRCIO, SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES, PROMOÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, Lote V, apresentou 
valores distintos entre a carta-proposta, R$3.312.896,32, e na planilha orçamentária, R$2.312.896,32; (2) BWS CONSTRUÇÕES LTDA, Lote II, apresentou 
valores distintos entre a carta-proposta, R$2.326.843,49, e na planilha orçamentária, R$2.327.635,02. Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP 
para exame e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210017
IG Nº1089623000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210017 de interesse da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, 
cujo OBJETO é: Serviço de contratação de empresa especializada para prestação de serviço eventual de locação de veículo tipo furgão teto alto, 
destinados a atender as necessidades da Superintendência Estadual do Meio Ambiente nas atividades de fiscalização para o transporte de animais resgatados 
ou apreendidos em todo o Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº24252021, até o dia 27/01/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210019
IG Nº1130295000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210019 de interesse da Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV, cujo 
OBJETO é: Aquisição de material esportivo – bolas, a fim de atender o Projeto Esporte em 3 Tempos, da Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº18932021, até o dia 27/01/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210022
IG Nº1137761000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210022 de interesse da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – SEAS, cujo OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado, incluindo instalação e desinstalação, a fim 
de atender a demanda da Sede Administrativa e dos Centros Socioeducativos desta Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo 
(SEAS), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.
br, através do Nº24052021, até o dia 27/01/2022, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no 
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201193
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação 1193 2020 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto 
é Aquisição com instalação/montagem de Equipamentos Cirúrgicos, de Diagnóstico e de Terapia e Reabilitação, para o Hospital Regional do Vale do 
Jaguaribe - HRVJ, para complementar a implantação dos serviços programados para atender Unidades de Saúde do Estado, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210039
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação Nº21802021 Comprasnet, de interesse da CASA CIVIL, cujo 
objeto é Aquisição de material de consumo para atender à demanda da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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