DOE 13/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº009  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº01/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, 
com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2022. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº01/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO TICKET
QTDE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
2
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
3
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
169386 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
4
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
5
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
6
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
7
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
8
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
169387 1 8
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
9
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
10
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUZA
300068 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
11
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
12
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
13
FRED ANTONIO GOMES CAVALCANTE
300104 4 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
14
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
15
JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE
169383 1 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
16
JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES
169393 1 5
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
17
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
18
RUI RODRIGUES DE LIMA
169394 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
19
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2022
11697278/2020 ADECE
DA DÍVIDA: A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, por este termo reconhece o dever de indenizar a 
credora CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA, no montante de R$ 150.925,02 (cento e cinquenta mil novecentos e vinte e cinco reais e dois 
centavos), decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em virtude da locação situado na 
Av. Dom Luis, nº 807, (Edifício Etevaldo Nogueira, 7º e 8º andar), Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60160-230, matriculado no Cartório de Imóveis da 
4ª Zona da Comarca de Fortaleza sob o nº 30.945, com área privativa de 1.274m² e 30(trinta) vagas de garagem objetivando a instalação da sede da Agência 
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, após o término da vigência do Contrato, findo em 10/09/2021. FONTE DE RECURSOS: Recursos 
Próprios da ADECE. ASSINADO: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de 
Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Rosele Nogueira Diogo de Siqueira - Sócia na Construtora Etevaldo Nogueira LTDA. AGÊNCIA DO DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - DISTRATO - CONTRATO Nº020/2020
DISTRATANTES: CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/n – São Gonçalo do Amarante (CE) – CEP: 62.674-906 CNPJ: 01.256.678/0001-00, representada neste ato, conforme 
Estatuto Social. CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA, ENDEREÇO: Rua Nunes Valente. Nº 3849 – Altos – São João do Tauape – Fortaleza 
(CE) CNPJ: 05.353.545/0001-03, representada neste ato, conforme Estatuto Social. OBJETO: O presente Distrato tem como objeto, o contrato nº 020/2020, 
firmado entre COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP e PODIUM CONSTRU-
ÇÕES LTDA, celebrado entre as partes ora DISTRATANTES, com vigência prevista para encerrar em 29 de janeiro de 2022. FUNDAMENTO: Rescisão 
amigável, por acordo entre as partes, com fundamento no contrato nº 020/2020/CIPP S/A, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, do 
instrumento contratual e Parecer Jurídico CIPP n° 378/2021. O presente Distrato passa a vigorar a partir da data de assinatura do presente instrumento. Pecém, 
em São Gonçalo do Amarante - CE, 22 de dezembro de 2022.
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN NÚMERO: 74/2021 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO 
TRANSPORTE
VR. 
DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
MISSAO VELHA
2200014797111X /K020 DNS-2
09/11/2021 a 09/11/2021
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA E ACOMPANHAMENTO DAS ACOES 
REALIZADAS, NAS ESCOLAS ESTADUAIS SOB JURISDIC
VEICULO SEDUC
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
PENAFORTE
2200014797111X /K020 DNS-2
11/11/2021 a 11/11/2021
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA E ACOMPANHAMENTO DAS ACOES 
REALIZADAS, NAS ESCOLAS ESTADUAIS SOB JURISDIC
VEICULO SEDUC
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
MISSAO VELHA
2200014797111X /K020 DNS-2
12/11/2021 a 12/11/2021
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA E ACOMPANHAMENTO DAS ACOES 
REALIZADAS, NAS ESCOLAS ESTADUAIS SOB JURISDIC
VEICULO SEDUC
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
BARRO
2200014797111X /K020 DNS-2
16/11/2021 a 16/11/2021
0,5
77,10
0,00
38,55