DOE 13/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº009 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2022
V – O prazo de impedimento ou suspensão para licitar e contratar ou, nos casos de aplicação de multa, o respectivo valor;
Parágrafo único. Após a publicação da decisão condenatória e definitiva, a penalidade deverá ser registrada no Cadastro de Fornecedores do Estado,
nos termos dos itens 4.8 e seguintes da Instrução Normativa nº 05, de 12 de novembro de 2007, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
– SEPLAG, que fixa instruções relativas às sanções aplicadas aos fornecedores do Governo do Estado do Ceará, e o processo administrativo deverá ser
apensado ao processo principal a que se encontrar vinculado.
Art. 24. Em caso de aplicação da sanção de multa, o setor de finanças competente da Secretaria da Infraestrutura deverá encaminhar ao contratado
penalizado a respectiva sanção em prazo não inferior à 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 8°.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral do contratado.
Art. 26. Além das sanções legais cabíveis, regulamentadas por esta Portaria, o infrator ficará sujeito à recomposição das perdas e danos causados à
Administração pelo descumprimento das obrigações contratuais.
Art. 27. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a esta Portaria.
Art. 28. Caso haja disposições, nesta Portaria, conflitantes com contratos em curso, prevalecerão as normas previstas para utilização nestes últimos.
Art. 29. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1981/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais; RESOLVE conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013,
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados nos Anexos II, II,III e IV desta Portaria,
no período de 10/11/2021 a 09/12/2021, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA 1981/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Transito (NUFIS - Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito)
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO
QUANT
TOTAL
00000010-5
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA
MEMBRO
7
504,00
03006269-8
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES
COORDENADOR
12
1.749,00
03006269-8
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES
MEMBRO
3
246,00
03006278-7
ADVANIO WAGNER SILVA
COORDENADOR
1
130,00
03006278-7
ADVANIO WAGNER SILVA
MEMBRO
5
390,00
00000228-0
ALBA LUCIA MOREIRA ALBINO CESAR
COORDENADOR
15
2.085,00
03007075-5
ALDEMIR JEFERSON RAMOS DE LIMA
MEMBRO
4
288,00
03007075-5
ALDEMIR JEFERSON RAMOS DE LIMA
COORDENADOR
9
1.170,00
03006528-X
ALEF LIMA SOARES MAGALHAES
MEMBRO
4
288,00
03006528-X
ALEF LIMA SOARES MAGALHAES
COORDENADOR
2
260,00
03006309-0
ALEXANDRE ALVES ARAUJO
MEMBRO
5
390,00
00000949-9
ALICE MARIA DE BARROS VIRINO DE LIMA
MEMBRO
4
288,00
03006530-1
ALISSON DIORGENES VASCONCELOS
COORDENADOR
7
1.045,00
03006530-1
ALISSON DIORGENES VASCONCELOS
MEMBRO
4
303,00
03006329-5
ALLAN XAVIER DE ARAUJO
COORDENADOR
1
130,00
03006329-5
ALLAN XAVIER DE ARAUJO
MEMBRO
2
144,00
00300584-0
ALVINO ALVES SILVA
COORDENADOR
3
417,00
00300584-0
ALVINO ALVES SILVA
MEMBRO
9
723,00
03006512-3
ANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA
MEMBRO
11
897,00
03006303-1
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
COORDENADOR
2
287,00
03006303-1
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
MEMBRO
3
216,00
00002823-6
ANA PAULA SOARES DE LIMA
COORDENADOR
15
1.950,00
03006307-4
ANA RAQUEL MARINHO CORREIA ABREU
MEMBRO
5
360,00
03006307-4
ANA RAQUEL MARINHO CORREIA ABREU
COORDENADOR
4
520,00
03006310-4
ANDERSON PARENTE OLIVEIRA
MEMBRO
2
144,00
03006310-4
ANDERSON PARENTE OLIVEIRA
COORDENADOR
13
1.906,00
03006318-X
ANDERSON TADEU MADEIRO DE LIMA FOFONKA
MEMBRO
4
318,00
03006322-8
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS
COORDENADOR
4
574,00
03006322-8
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS
MEMBRO
6
462,00
03006516-6
ANTONIA LEILA DE SOUSA
MEMBRO
4
333,00
00000424-2
ANTONIA ZELIA NOGUEIRA DE MENDONÇA MORAES
MEMBRO
10
810,00
00000022-6
ANTONIO ANTENOR DE CARVALHO
COORDENADOR
12
1.695,00
00300411-9
ANTONIO ANTONILDO DE OLIVEIRA
MEMBRO
9
663,00
03006514-X
ANTONIO BARRETO NETO
MEMBRO
6
522,00
03006514-X
ANTONIO BARRETO NETO
COORDENADOR
5
785,00
03006316-3
ANTONIO CLERTON DE SOUSA BRAGA
COORDENADOR
8
1.148,00
03006316-3
ANTONIO CLERTON DE SOUSA BRAGA
MEMBRO
2
144,00
03006325-2
ANTONIO CRISTIA DA SILVA
COORDENADOR
1
130,00
03006325-2
ANTONIO CRISTIA DA SILVA
MEMBRO
6
477,00
00001538-8
ANTONIO EUGENIO DA SILVA
MEMBRO
13
1.026,00
00001538-8
ANTONIO EUGENIO DA SILVA
COORDENADOR
1
130,00
00001541-3
ANTONIO IVANILDO CAETANO COSTA
COORDENADOR
15
2.166,00
00001583-3
ANTONIO LINO SANTOS
MEMBRO
12
969,00
00000527-X
ANTONIO NILSON DE LIMA
COORDENADOR
6
942,00
00300588-X
ANTONIO WILSON ARAÚJO SOARES
MEMBRO
13
1.026,00
00000718-1
ARTUR GOMES MESQUITA BENIGNO
COORDENADOR
10
1.300,00
03006403-8
AURIVAN LIMA ARAGÃO
COORDENADOR
1
130,00
03006403-8
AURIVAN LIMA ARAGÃO
MEMBRO
8
576,00
03006280-9
BRENDA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANDRADE
COORDENADOR
4
520,00
03006280-9
BRENDA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANDRADE
MEMBRO
5
360,00
03006224-8
BRENO MOISES BEZERRA DE FREITAS
COORDENADOR
3
390,00
03006224-8
BRENO MOISES BEZERRA DE FREITAS
MEMBRO
2
144,00
00002968-3
CARLOS ANTONIO DE BARROS MIRANDA
MEMBRO
15
1.140,00
00002815-4
CARLOS EMANUEL VIEIRA PONTES
COORDENADOR
4
520,00
00000035-4
CAUBY FERNANDES DOS SANTOS
MEMBRO
9
648,00
03006254-X
CELIANE MENDES MOREIRA DA FONSECA
COORDENADOR
15
2.220,00
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