DOE 13/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº009  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2022
te-se a impugnação à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. § 2º O gestor dará publicidade, com antecedência de, no 
mínimo, 15 (quinze) dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade e, somente após esse prazo, não havendo contestação, dará 
seguimento aos atos conforme previsto nos arts. 18 e 19. Decreto Estadual nº32.810/2018. Art. 32. O chamamento público será considerado inexigível na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: […]. verifica-se a existência de justificativa técnica (fls. 242-243) comprovando 
a inexigibilidade de chamamento público, visto o atendimento a todas as exigências estabelecidas no dispositivo acima. Com efeito, a situação enquadra-se, 
pelos aspectos trazidos aos autos, em inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto no art. 19 da Lei Complementar nº178/2018, que altera a 
Lei Complementar nº119/2012; no art. 32, caput, do Decreto nº32.810/2018; e, no que couber, no 31 da Lei Federal nº13.019/2014 e suas alterações. FORO: 
Fortaleza/CE DATA: 04/01/2022.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2022
POLI.R/RUSSAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
RUSSAS – CPSMR; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRA-
TADO, NOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS 
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE 
A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE RUSSAS, LOCALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO 
DAS DEMAIS ATIVIDADES, DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, 
ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, PELA LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA 
(LEI Nº765, DE 12 DE AGOSTO DE 2009), BEM COMO DOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA.; FORO: COMARCA DE 
RUSSAS; VIGÊNCIA: INICIA EM 03 DE JANEIRO DE 2022 COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; VALOR GLOBAL: R$ 351.257,38 
(TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA OITO CENTAVOS) DIVIDIDO EM 12 (DOZE) 
PARCELAS DE R$ 29.271,45 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DEVENDO OS 
VALORES SER DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO CONTRATADO, OU SEJA, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 0755; 
OPERAÇÃO: 006; CONTA CORRENTE Nº106-0, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS; DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021 SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA E JOSE VANDERLEY NOGUEIRA; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº07/2022
POLI.R/ RUSSAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
RUSSAS – CPSMR; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRA-
TADO, NOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS 
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE 
A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE RUSSAS, LOCALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO 
DAS DEMAIS ATIVIDADES, DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, 
ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, PELA LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA 
(LEI Nº215, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009), BEM COMO DOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA.; FORO: COMARCA DE 
RUSSAS; VIGÊNCIA: INICIA EM 03 DE JANEIRO DE 2022 COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; VALOR GLOBAL: 657.844,85 (SEIS-
CENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) DIVIDIDO EM 12 
(DOZE) PARCELAS DE R$ 54.820,40 (CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DEVENDO OS 
VALORES SER DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO CONTRATADO, OU SEJA, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 0755; 
OPERAÇÃO: 006; CONTA CORRENTE Nº106-0, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS; DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021 SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA E JOSE VANDERLEY NOGUEIRA; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº08/2022
POLI.R/RUSSAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
RUSSAS – CPSMR; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRA-
TADO, NOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS 
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE 
A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE RUSSAS, LOCALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO 
DAS DEMAIS ATIVIDADES, DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, 
ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, PELA LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA 
(LEI Nº1.511, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009), BEM COMO DOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA.; FORO: COMARCA DE 
RUSSAS; VIGÊNCIA: INICIA EM 03 DE JANEIRO DE 2022 COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; VALOR GLOBAL: R$ 1.193.070,20 
(UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, SETENTA REAIS E VINTE CENTAVOS) DIVIDIDO EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 99.422,52 
(NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) DEVENDO OS VALORES SER 
DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO CONTRATADO, OU SEJA, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 0755; OPERAÇÃO: 006; 
CONTA CORRENTE Nº106-0, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS; DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021 SIGNATÁRIOS: JOSÉ VANDERLEY 
NOGUEIRA E JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº09/2022
POLI.R/RUSSAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALHANO; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – 
CPSMR; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NOS 
REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS ATIVIDADES A 
SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE A TRANSFERÊNCIA 
DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE RUSSAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, 
UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES, DE 
FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – 
CPSMR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL 
Nº6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, PELA LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PALHANO (LEI Nº380, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009),