DOE 13/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº009  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 08403579/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº029/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CARIDADE – CE. 
OBJETO: O repasse de recursos para a construção de unidade de saúde no distrito de São Domingo, no Município de Caridade/CE, em conformidade com 
o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº3799 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº122/2013 e pela Lei Esta-
dual Complementar nº178 de 10/05/18, no Decreto nº32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis 
FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 666.541,22 VALOR: O valor global 
deste Termo é da ordem de R$ 666.541,22 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 515.680,13 
(quinhentos e quinze mil, seiscentos e oitenta reais e treze centavos) oriundos do Tesouro do Estado, Orçamento de 2021, a ser transferido de acordo com 
o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação pelo BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, 
tendo como contrapartida do município a quantia de R$ 150.861,09 (cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e nove centavos) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.301.631.11226.10.444042.10100.1, 24200154.10.301.631.11226.10.444042.10000.1, 24200154.10.301.631.11226.10.44
4042.30100.1 e 24200154.10.301.631.11226.10.444042.30000.0 DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021 SIGNATÁRIOS : Lívia Maria Oliveira de Castro 
e Maria Simone Fernandes Tavares.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO Nº30/2021
I - Doc. n° 30/2021 - TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ / CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE, E O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, 
PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II – OBJETO: parceria que entre si firmam o HEMOCE e o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA IJF para 
assegurar a continuidade das atividades do Posto de Coleta de Doações Voluntárias de Sangue nas dependências físicas do HOSPITAL, definindo responsa-
bilidades e estabelecendo competências; III - FUNDAMENTAÇÃO - Lei nº8080, de 19/09/1990; Lei nº10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação nº5º 
do Ministério de Saúde, de 28/09/2017; RDC da ANVISA nº34, de 11/06/2014; a Lei nº8.666/93 no que couber, e suas alterações posteriores; IV - FORO: 
Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 20 de dezembro de 2021, devendo ser publicado em Diário Oficial; VI - VALOR: 0,00; 
VII - DATA DE ASSINATURA: 30/12/2021; VIII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria de Barros Carlos e Riane Maria Barbosa de Azevedo; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.680.431,08 (seis milhões seiscentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e um reais e 
oito centavos); PROCESSO Nº: 035 / 2021 SSPDS OBJETO: Serviços em nuvem integrado à plataforma de segurança com o uso da solução tecnológica 
disponibilizada, para pontos de videomonitoramento (Circuito Fechado de Televisão - CFTV), em municípios do interior do Estado do Ceará, incluindo 
suporte técnico. JUSTIFICATIVA: a) A estrutura administrativa do Estado do Ceará passa por um processo de Transformação Digital e que estão sendo 
realizados investimentos na área de tecnologia, principalmente vinculados à saúde, educação e segurança pública, dessa forma, busca-se a melhoria de equipa-
mentos e tecnologias já utilizadas nos dias atuais; b) Conforme Termo de Referência Nº 80/2021 – AGEP/SSPDS, que pontua os critérios técnicos do objeto 
da contratação, fica demonstrada a necessidade de proporcionar a nossa população uma segurança pública mais eficiente, bem como a racionalização dos 
investimentos públicos; c) Para atendimento da presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração 
Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida na Lei n.º 16.727, de 26/12/2018; d) Técnica e 
fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o 
presente processo: Documentos de Oficialização da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados pela COTIC/SSPDS em conjunto com a AGEP/
SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Dispensa 
de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR 
GLOBAL: 6.680.431,08 ( seis milhões seiscentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001
.06.183.521.20020.01.339140.10000.0 – R$ 1.057.059,24; 10100001.06.183.521.20020.03.339140.10000.0 – R$ 96.593,04; 10100001.06.183.521.20020.04
.339140.10000.0 – R$ 552.677,88; 10100001.06.183.521.20020.05.339140.10000.0 – R$ 552.677,88; 10100001.06.183.521.20020.06.339140.10000.0 – R$ 
1.105.355,76; 10100001.06.183.521.20020.08.339140.10000.0 – R$ 552.677,88; 10100001.06.183.521.20020.09.339140.10000.0 – R$ 552.677,88; 10100
001.06.183.521.20020.12.339140.10000.0 – R$ 1.105.355,76; 10100001.06.183.521.20020.14.339140.10000.0 – R$ 1.105.355,76; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – 
Secretário Executivo da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, Inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o Art. 
5º , § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 24.338, de 16 de janeiro de 1997, RESOLVE desligar a pedido, do Batalhão de Segurança Patrimonial e consequentemente 
retornar definitivamente à inatividade, o militar estadual abaixo identificado, a partir de 07/08/2002.
 GRADUAÇÃO 
MATRICULA
 NOME
 3º SARGENTO PM 
119.659-1-1 
JOSÉ CLAÚDIO LOURENÇO 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5227376/2018 - VIPROC, relativo 
à Demissão Ex-Offício do Cabo LAZARO LUCAS DOS SANTOS LIMA, matrícula funcional nº 300.830-1-6, da Polícia Militar do Ceará, RESOLVE 
demiti-lo do serviço ativo da Corporação, a partir de 20/06/2018, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, do Estado 
do Ceará, e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, em conformidade com o art. 142, §3º, inciso II, c/c art. 42, §1º da Cons-
tituição Federal de 1998 e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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