DOU 14/01/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022011400035
35
Nº 10, sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
GABINETE
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 41, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
O SENHOR SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições e tendo
em vista o contido no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente); no inciso II do art. 5º da Portaria SE/MJSP Nº 1411, de 25 de novembro
de 2021; e, no artigo 69 da Portaria MJSP n° 502, de 23 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaboração de Guia específico de
Classificação Indicativa para o segmento de rádios.
Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput tem natureza consultiva e
caráter temporário.
Art. 2º Cabe ao Grupo de Trabalho:
I - exercer atividades relacionadas ao assessoramento e articulação voltados à
formulação da proposta;
II - considerar os marcos legais e normativos pertinentes à temática da
classificação indicativa; e
III - elaborar o texto final do guia específico para o setor de rádio.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por 3 (três) integrantes da Secretaria
Nacional de Justiça, sendo:
I - 1 (um) integrante do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, que
o coordenará; e,
II - 2 (dois) integrantes da Coordenação de Política de Classificação Indicativa.
§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§2º Os integrantes e respectivos suplentes serão designados pelo titular da
Secretaria Nacional de Justiça na forma do Anexo.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e,
em caráter extraordinário, por convocação do seu Coordenador.
§1º O coordenador convocará o Grupo de Trabalho estabelecendo horários de
início e término da reunião, preferencialmente, não excedendo o limite de duas horas de
duração.
§2º Os quóruns de instalação e de aprovação são de maioria absoluta e
simples, respectivamente.
§3º Os integrantes do Grupo de Trabalho que se encontrem em Unidades da
Federação
diversos
do
Distrito
Federal participarão
das
reuniões
por
meio
de
videoconferência.
§4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, e especialistas em assuntos relacionados às suas atribuições, sem
direito a voto.
§5º O colegiado de que trata o caput não poderá instituir subcolegiados.
Art. 5º A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de três meses, podendo ser
prorrogado, por igual período, por ato do Secretário Nacional de Justiça, ficando
automaticamente extinto após esse período.
Art. 7º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho conterá a proposta
do Guia específico de Classificação Indicativa para o segmento de rádios, nos termos do
art. 2º desta Portaria, e será encaminhado ao Secretário Nacional de Justiça para
apreciação e, se de acordo, aprovação.
Art. 8º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Grupo de Trabalho para elaboração de um Guia específico de Classificação
Indicativa
. Titular
Suplente
Unidade de Exercício
. Nádia de Castro Amaral Franco Waller
(coordenadora)
Rafael Raeff Rocha
DPJUS
. Eduardo de Araújo Nepomuceno
David
Gonçalves
At h i a s
CPCIND
.
Antônio Carlos Ramos Dantas
Hamilton
Cezário
Gomes
CPCIND
JOSE VICENTE SANTINI
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de
março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve:
Designar MAURÍCIO FIORITO DE ALMEIDA, matrícula nº 1813412, para exercer
o encargo de substituto do Coordenador de Patrimônio Cultural, código DAS 101.3, do
Museu do Índio-RJ, no período de 17 a 28 de janeiro de 2022, em decorrência de vacância
do titular e férias do substituto eventual.
ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
PORTARIAS DE PESSOAL FUNAI DE 12 DE JANEIRO DE 2022
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de
março de 2017, e pela Portaria nº 443/MJSP, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Nº 29-Designar AKUETE TRUMAI, matrícula n° 0446021, para exercer a Função Comissionada
do Poder Executivo de Chefe, código FCPE 101.1, da Coordenação Técnica Local em Kuluene-
MT, subordinada à Coordenação Regional Xingu-MT, ficando dispensado da Função Gratificada
de Assistente III que atualmente ocupa, e passando a ter somente exercício na Unidade de
destino.
Nº 30 Designar ADSON CHAVES FERNANDES, matrícula nº 3005536, para exercer a Função
Gratificada de Assistente III, código FG-3, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da
Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação, ficando dispensado da Função Gratificada
de Chefe de Núcleo que atualmente ocupa.
Nº 31-Designar CRISTIANE LOPES DE ASSIS, matrícula nº 1910480, para exercer a Função
Gratificada de Chefe do Núcleo de Monitoramento de Informações de Planejamento, código
FG-3, do Serviço de Apoio Técnico ao Planejamento da Coordenação de Planejamento e
Modernização da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria de Administração e
Gestão desta Fundação, ficando dispensada da Função Gratificada de Assistente III que
atualmente ocupa.
Nº 32-Exonerar GENILTON PIVOTO, matrícula nº 2143364, do cargo em comissão de Chefe,
código DAS 101.1, da Coordenação Técnica Local em Guajará Mirim V-RO, subordinada à
Coordenação Regional de Guajará Mirim-RO.
Nº 33-Nomear DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FREITAS para exercer o cargo em comissão de
Chefe, código DAS 101.1, da Coordenação Técnica Local em Guajará Mirim V-RO, subordinada
à Coordenação Regional de Guajará Mirim-RO.
ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA N° 82, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria n. 278, de 4 de julho de 2003, do Ministro de Estado do Meio
Ambiente, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto n. 8.973, de 24 de janeiro de
2017, resolve:
Nomear o servidor DANILO LOURENCO DE SOUSA, matrícula SIAPE n. 1572422,
para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Controle Ambiental de Substâncias
e Produtos Perigosos, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de
Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental, deste Instituto, ficando
exonerado do Cargo em Comissão que atualmente ocupa.
EDUARDO FORTUNATO BIM
PORTARIA Nº 83, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527 de
10/12/1997, resolve:
Designar a servidora DÉBORAH MENDES MÁXIMO CARDOZO, matrícula SIAPE n.
1762736, para o encargo de substituta do Cargo em Comissão de Coordenador de Controle
Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral
de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental,
deste Instituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
EDUARDO FORTUNATO BIM
PORTARIA Nº 90, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527 de
10/12/1997, resolve:
Dispensar, a pedido, o servidor ALAN ALVES FERRO, matrícula SIAPE n. 1551313,
do encargo de substituto do Cargo em Comissão de Coordenador de Controle Ambiental de
Substâncias e Produtos Perigosos, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Avaliação e
Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental, deste Instituto.
EDUARDO FORTUNATO BIM
PORTARIA Nº 92, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria n. 278, de 4 de julho de 2003, do Ministro de Estado do Meio
Ambiente, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto n. 8.973, de 24 de janeiro de
2017, resolve:
Nomear MONNARA DA SILVA ABREU, CPF nº ***.919.813 -**, para exercer o
Cargo em Comissão de Gerente Executivo, código DAS 101.3, da Superintendência no
Maranhão, deste Instituto.
EDUARDO FORTUNATO BIM
PORTARIA Nº 100, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o Regimento Interno do IBAMA, Portaria 2.542, de 23 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas
Gerais, ENIO MARCUS BRANDÃO FONSECA, para assinar Termo de Anuência de Intervenção
para o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres ("CETRAS") Lagoa Grande.
Art. 2º A Superintendência do IBAMA no Estado de Minas Gerais deverá
atender todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo
Administrativo nº 02015.103934/2017-15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO FORTUNADO BIM
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 283, de
29/6/2020, publicada no DOU em 30/6/2020, com fundamento no artigo 18 da
Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 8.973, de 24/1/2017,
publicado no DOU de 25/1/2017, e no artigo 120 do Regimento Interno do IBAMA,
instituído pela Portaria nº 2.542, de 23/10/2020, publicada no DOU de 27/10/2020,
resolve:
Art. 1º. Designar o servidor Pedro Henrique de Oliveira Milazzo, matrícula
SIAPE n.º 1365879, Pregoeiro Oficial do IBAMA/SC durante o exercício 2022;
Art. 2º. Designar para compor a Equipe de Apoio os seguintes servidores:
César José Hermes, matrícula SIAPE nº 1712609; Marcia Regina de Oliveira Preis,
matrícula SIAPE nº 2169629; e Matheus Felipe, matrícula SIAPE nº 1735459.
Art. 3º. Delegar competência ao Pregoeiro para praticar o ato de expedição
do Edital, bem como elaboração de minutas de contrato conforme previsto no
parágrafo
1º, artigo
62, da
Lei 8.666/93,
e
no inciso
VI, artigo
18, da
Lei
14.133/21;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA MATOS SILVA