DOU 14/01/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 79, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Processo no 48500.003021/2020-24. Interessado: Enervix - Energias do Espírito Santo Lt d a .
Decisão: Executar a garantia de registro da PCH Pedra Mulata, sob titularidade da Enervix
- Energias do Espírito Santo Ltda., nos termos do item 14.1, Anexo V, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 82, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.005164/2021-51. Interessado: Parque Eólico Ventos do Alto Alegre
Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica - EOL
Ventos do Alto Alegre 02, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG nº EOL.CV.BA.058145-3.01, com 21.200 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Iraquara, estado da Bahia, em favor da empresa Parque Eólico Ventos do Alto
Alegre Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.498.239/0001-50. A íntegra deste Despacho e
seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 87, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.004028/2020-63. Interessados: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
Ltda. e Hacker Industrial Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo DRS-PCH) da PCH Ribas,
com 11.571 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) PCH.PH.MS.044778-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 90, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.005655/2018-05. Interessada: Atiaia Energia S.A. Decisão: (i) conferir o
DRI-PCH referente à PCH Tucano M1, com potência instalada de 29.960 kW, cadastrada
sob o CEG PCH.PH.GO.034866-0.01, localizada no rio Verde, no estado de Goiás; e (ii) esse
DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 89, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas
Técnicas nºs 225/2021-SFF/ANEEL, de 3 de novembro de 2021, e 261/2021-SFF/ANEEL, de
10 de dezembro de 2021 , do que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.000772/2021-70, e da tutela de urgência concedida no âmbito da decisão judicial do
Processo 1032278-40.2021.4.01.3200, do Plantão da Seção Judiciária do Amazonas, decide:
suspender os efeitos do item (i) do Despacho 3.977, de 10 de dezembro de 2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.003837/2021-39. Interessada: Giovanni Sanguinetti Transmissora de
Energia S.A. Decisão: (i) considerar atendida, pela Interessada, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.902,
de 17 de setembro de 2021; (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
11/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES
Superintendente Adjunto de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.003673/2011-78. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada
pela ELETROBRAS com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação
interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para as instalações realizadas no período de
1º de janeiro a 31 de março de 2022. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos
autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 92, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de
situações de calamidade pública decretada como fator
condicionante da viabilidade de execução de obras
emergenciais que demandem trabalhos de movimentação
de terras ou desmonte de materiais in natura.
O DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8° do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
14 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública enfrentada no sul do
Estado da Bahia e no Estado de Minas Gerais, em função das chuvas ocorridas nos
últimos meses e a dificuldade de Prefeituras Municipais para obtenção de agregados
de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras emergenciais
visando restabelecimento do tráfego de veículos e pessoas em vias locais, estradas
rurais, rodovias municipais, estaduais e federais, resolve, ad referendum:
Art. 1º Alterar a Consolidação Normativa da ANM (Portaria n° 155/2016),
que passa avigorar com as seguintes alterações:
"Art. 326...
(...)
§ 3° São considerados fatores que condicionam a viabilidade de execução
das obras à realização dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de
materiais in natura, ainda que excepcionalmente fora da faixa de domínio, as situações
de decreto de calamidade pública publicado por autoridades competentes que
demandem a utilização de agregados de emprego imediato na construção civil na
execução de obras emergenciais no município de situação de calamidade.
(...)
Art. 329-A. O requerimento de Declaração de Dispensa de título para
situação de calamidade pública em razão de desastres naturais será instruído única e
exclusivamente
pelo Decreto
de
Calamidade
Pública devidamente
expedido
pela
autoridade competente e publicado na forma da lei, dispensado todo e qualquer
documento elencado no parágrafo único do art. 329 desta Portaria.
§1º. A Declaração terá vigência de 3 (três) meses, a contar da data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
§2º. Após o término do prazo previsto no §2º, o Requerente encerrará as
atividade de movimentação de terra e desmonte de materiais in natura e apresentará
à ANM um Relatório de Movimentação, contendo: (i) poligonal da área movimentada;
(ii) identificação e cálculo de volume das substâncias minerais extraídas através de
levantamento planialtimétrico; (iii) período da atividade.
Art. 329-B. O Gerente da Unidade Administrativa Regional da ANM com
circunscrição sobre a área de interesse emitirá a Declaração de Dispensa de Título para
emprego imediato nas obras emergenciais decorrentes da decretação doestado de
calamidade pública em razão de desastres naturais, executadas direta ou indiretamente
por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME SANTANA LOPES GOMES
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 1/2022
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
861.121/2004-ESMERALDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA-
OF. N°49006/2021
860.750/1998-INDÚSTRIA 
DE 
ÁGUA 
MINERAL
CRISTAL 
AZUL 
LTDA.-OF.
N°48909/2021
860.540/2001-AGUA MINERAL BEIRA DA MATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-
OF. N°48910/2021
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
860.698/1997-GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA- AI N°
8058/2021
860.517/1998-RAIO DO SOL MINERACAO LTDA- AI N° 8054/2021
806.201/1976-SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.- AI N°
8053/2021
860.882/2001-RINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
BEBIDAS LTDA- AI N° 8051/2021
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
860.875/1991-ANNIBAL CROSARA JUNIOR-OF. N°49107/2021
860.496/1992-ANNIBAL CROSARA JUNIOR-OF. N°49108/2021
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
862.748/2008-JOAO CORDEIRO VASCO- Registro de Licença N° 227/2011 -
Vencimento em 05/11/2025
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
860.342/2010-TERRAPLENAGEM CANADA LTDA-OF. N°48765/2021
860.341/2010-TERRAPLENAGEM CANADA LTDA-OF. N°48769/2021
861.102/2010-TERRAPLENAGEM CANADA LTDA-OF. N°48775/2021
861.101/2010-TERRAPLENAGEM CANADA LTDA-OF. N°48778/2021
861.100/2010-TERRAPLENAGEM CANADA LTDA-OF. N°48781/2021
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
861.380/2016-CALCARIO MARA ROSA LTDA-OF. N°48785/2021
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
860.303/2020-HONORINE VILELA SILVA-OF. N°49104/2021
860.246/2020-JOSE PEDRO VAZ NETO-OF. N°49106/2021
861.636/2021-EDUARDO ANTONIO FONSECA-OF. N°48757/2021
860.244/2020-DIEFFERSON FERREIRA VAZ NETO-OF. N°48957/2021
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
860.365/2021-SERRA NEGRA MINERACAO DO BRASIL LTDA-OF. N°48758/2021
861.709/2021-VALDEIR FIRMINO DE SOUZA-OF. N°48931/2021
861.713/2021-INDUSTRIA CERAMICA ITAUCU EIRELI-OF. N°48935/2021
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 5/2022
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
860.064/2002-CALBRAX CALCARIO AGRICOLA LTDA ME-OF. N°1723/2022
861.009/2004-ITAFOS 
ARRAIAS 
MINERAÇÃO
E 
FERTILIZANTES 
S.A.-OF.
N°1733/2022
860.694/2004-SAN 
SEBASTIAN
EMPREENDIMENTOS 
GERAIS
LTDA-OF.
N°1734/2022
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01
(um) ano o prazo para requerer
a Concessão de
Lavra(2243)
861.332/2016-QUARTZITI MINERADORA LTDA
860.209/2017-QUARTZITI MINERADORA LTDA
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
860.875/1991-ANNIBAL CROSARA JUNIOR-OF. N°1289/2022
860.496/1992-ANNIBAL CROSARA JUNIOR-OF. N°1294/2022
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
861.831/2010-CICERO ALVES DA PAIXÃO- Registro de Licença N° 84/2011 -
Vencimento em 07/02/2023
860.060/2017-MINERAÇÃO PEDRA VIVA EIRELI EPP- Registro de Licença N°
16/2018 - Vencimento em 13/06/2026
861.971/2011-LACI CONSTANTINO SANTIAGO- Registro de Licença N° 166/2012
- Vencimento em 21/07/2023
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
860.429/2015-MARCELO GARCIA CASCALHOS LTDA-OF. N°1494/2022

                            

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