DOE 14/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº010  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2019 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A 
EMPRESA A EMPRESA R. FURLANI ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no 
CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: R. 
FURLANI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 4001 
- Gal/Esc - bairro Passaré – CEP 60.861-635, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso II, 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações c/c a Lei Estadual nº 16.880/2019, tudo de acordo com o processo nº.11589203/2021, como parte integrante 
deste Termo; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e de vigência do 
Contrato nº. 017/2019 por mais 150 (cento e cinquenta) dias corridos, passando seu término, respectivamente, previsto para os dias 25/05/2022 e 23/06/2022, 
cujo o objeto é a RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE – 085, TRECHO; ENTR. CE-556 (ITAREMA) – ENTR. BR – 403 (ACARAÚ), COM EXTENSÃO 
DE 24,29KM; IX - VALOR GLOBAL: R$ 66.523.590,73 (Sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa reais e setenta e três 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 23 de junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, 
que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 30 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) RUBEN SÉRGIO FURLANI (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
PROCESSO Nº: 12162963 / 2021 SOP OBJETO: Contratação direta da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, para 
prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto das unidades administrativas desta Superintendência de Obras Públicas - SOP, localizadas 
nos Distritos Operacionais da Região Metropolitana (Maranguape), Aracoiaba, Itapipoca, Santa Quitéria, Crateús, Tauá e nos Aeroportos de Campos Sales 
e Quixadá; JUSTIFICATIVA: Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por 
órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o 
preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VALOR GLOBAL: R$ 87.022,80 ( Oitenta e sete mil, vinte e dois reais e oitenta centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4320000.04.122.211.20003.15.339039.10000.0.2 e 4320000.04.122.211.20003.15.339039.10000.1.2; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 24, Inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; DISPENSA: 
Declarada em 03 de janeiro de 2022, por Celso Lelis Carneiro Borges, Superintendente Adjunto de Edificações da SOP; RATIFICAÇÃO: Ratificada em 03 
de janeiro de 2022, por Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP; 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 09773302 / 2021 SOP OBJETO: concessão de uso de áreas aeroportuárias, a título oneroso, destinados as instalações de empresas 
concessionárias de serviços aéreos públicos e empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo no Aeroporto Regional de Jericoacoara (SBJE), tudo devi-
damente especificado no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura do 
contrato JUSTIFICATIVA: Atendimento da Demanda por Serviços Aéreos no aeroporto de Jericoacoara; VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, caput c/c art. 122, da Lei 8.666/93 e Art. 40 do Código Brasileira da Aeronáutica; 
CONTRATADA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLENES BRASIL); DISPENSA: Declarada em 11 de janeiro de 2022, por Celso Lelis 
Carneiro Borges, Superintendente Adjunto de Edificações da SOP; RATIFICAÇÃO: Ratificada em 11 de janeiro de 2022, por Francisco Quintino Vieira 
Neto, Superintendente da SOP;
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
PROCESSO Nº: 07399713 / 2021 SOP OBJETO: contratação de empresa para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto para atender 
o aeródromo localizado no Município de Camocim; JUSTIFICATIVA: É inexigível a licitação tendo em vista que a inviabilidade de competição: VALOR 
GLOBAL: R$ 2.302,44 ( Dois mil, trezentos e dois reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.04.122.211.20003 – 
Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 15 – Estado do 
Ceará; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 70 – Recursos Diretamente Arrecadados; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput c/c 
Art. 26 da Lei 8.666/93; CONTRATADA: SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE/CAMOCIM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Declarada em 11 de janeiro de 2022 por José Ilo de Oliveira Santiago, Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP; RATIFICAÇÃO: Ratificada 
em 11 de janeiro de 2022 por Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP; 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: 12162831 / 2021 SOP OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, para 
atender as necessidades do 6º Distrito Operacional da SOP, localizado no Município de Quixeramobim – Ce; JUSTIFICATIVA: É inexigível a licitação tendo 
em vista a inviabilidade de competição; VALOR GLOBAL: R$ 10.332,84 ( Dez mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43200007.04.122.211.20003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de 
Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 15 – Estado do Ceará; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 70 – Recursos Diretamente Arrecadados; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput c/c Art. 26 da Lei 8.666/93; CONTRATADA: SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE/
QUIXERAMOBIM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 11 de janeiro de 2022 por José Ilo de Oliveira Santiago - Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP; RATIFICAÇÃO: Ratificda em 11 de janeiro de 2022 por Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP;
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Torna público que Recebeu a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e proteção Animal SEMASPA a Licença Ambiental por Adesão e Compro-
misso – LAC Nº589-2021 para PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL SIMPLES (TSS) DA RODOVIA CE-378 TRECHO BARROCAS 
AO KM 8,5 NO MUNICÍPIO DE IGUATU COM EXTENSÃO DE 8,5 KM. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMASPA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 11714911/2021
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/2020
 I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 026/2020, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ – CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 
(cento e oitenta) dias, findando em 29 de julho de 2022.; III - VALOR GLOBAL: 2.845.073,42 ( dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setenta e 
três reais e quarenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 22/12/2021; FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP E ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO - Prefeito do Município de Acaraú/CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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