DOE 14/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº010 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2022
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Fotocópia do último contra-cheque;
e) Fotocópia do Certificado de Conclusão ou do Histórico Escolar do Ensino Médio atualizado.
5.1.2. Categoria B: Cônjuge, Filho ou dependente legal (por decisão judicial) de Professor e Funcionário efetivos e/ou cedidos à URCA, e de suas conveniadas:
a) Requerimento on-line de isenção (devidamente preenchido e assinado pelo dependente);
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido (do dependente);
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (do dependente);
d) Fotocópia da Certidão de Nascimento, da Decisão Judicial ou Certidão de Casamento (do dependente);
e) Fotocópia do último contra-cheque ou declaração emitida pelo Departamento de Pessoal da URCA, comprovando vínculo do servidor com a URCA;
f) Fotocópia do Certificado de Conclusão ou do Histórico Escolar do Ensino Médio atualizado (do dependente).
5.1.3. Categoria C: Doador de Sangue no Estado do Ceará:
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Certidão ORIGINAL fornecida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE, carimbada e assinada, nos termos do Art. 2º da Lei nº
12.559/1995, do Estado do Ceará, de no mínimo 02(duas) doações no período de um ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses
anteriores à data da realização do Processo Seletivo.
e) Fotocópia do Certificado de Conclusão ou do Histórico Escolar do Ensino Médio atualizado.
5.1.4. Categoria D:
- Aluno Egresso do Ensino Médio Regular de Escola Pública do Estado do Ceará:
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Fotocópia do Histórico Escolar do Ensino Médio, contendo os 3(três) anos cursados em Escola Pública do Estado do Ceará e Certificado de Conclusão
do Ensino Médio, devidamente assinados e carimbados pelo representante da escola.
- Aluno Egresso do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA)de Escola Pública do Estado do Ceará:
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Fotocópia do Certificado do Conclusão do Ensino Médio, frente e verso, expedido por CEJA, municipal ou estadual, com funcionamento regular no Estado
do Ceará, com formato presencial ou semipresencial;
e) Certidão ou Declaração em papel timbrado de CEJA, devidamente assinada e contendo todas as informações referentes à trajetória escolar do ensino médio
do candidato realizada antes e após a matrícula em CEJA, informando se tais estudos foram cursados em escolas públicas ou privadas sediadas no estado
do Ceará ou se houve aproveitamento de exame de certificação (ENEM ou ENCCEJA), ficando o candidato ciente que o histórico escolar não substitui a
certidão ou declaração, se nele não contiver todas estas informações solicitadas;
5.1.5. Categoria E:
- Aluno que esteja cursando o 2º semestre do 3º ano do Ensino Médio de funcionamento regular no Estado do Ceará.
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Fotocópia do HISTÓRICO ESCOLAR atualizado constando aprovação nos 1º e 2º anos do Ensino Médio;
e) DECLARAÇÃO ORIGINAL emitida pela Instituição de ensino, devidamente assinada e carimbada pela autoridade responsável, contendo expressamente
a informação que o aluno está cursando o 2º semestre do 3º ano do Ensino Médio. O aluno deverá ter estudado, ininterruptamente, os três anos do Ensino
Médio em Escola Pública do Estado do Ceará.
- Aluno matriculado no Ano II da Educação de Jovens e Adultos (EJA) de funcionamento regular no Estado do Ceará.
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Certidão ou Declaração em papel timbrado de CEJA, devidamente assinada na qual conste: que o candidato está devidamente matriculado no Ano II da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial; ou que o candidato tenha concluído 70% (setenta por cento) dos componentes curriculares na Educação de
Jovens e Adultos semipresencial em CEJA; e, ainda, que contenha todas as informações referentes à trajetória escolar do ensino médio do candidato realizada
antes e após a matrícula em CEJA, informando se tais estudos foram cursados em escolas públicas ou privadas sediadas no estado do Ceará ou se houve
aproveitamento de exame de certificação (ENEM ou ENCCEJA), ficando o candidato ciente que o histórico escolar não substitui a certidão ou declaração,
se nele não contiver todas estas informações solicitadas nestes itens;
5.1.6. Categoria F: Candidato Hipossuficiente:
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) Para comprovação do estado de vulnerabilidade sócio-econômica, o candidato deverá apresentar fotocópias de todos os documentos abaixo, conforme
estabelecido no Art. 3º da Lei nº 14.859/2010, do Estado do Ceará:
Art. 3º São documentos idôneos a comprovação do estado de pobreza:
I) Fotocópia da última fatura de energia elétrica anterior à data do pedido de isenção, que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais, em nome do candi-
dato, dos pais ou do representante legal;
II) Fotocópia da última fatura de água anterior à data do pedido de isenção, que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais, em nome do
candidato, dos pais ou do representante legal;
III) Comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal;
IV) Comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar.
e) Fotocópia do Certificado de Conclusão ou do Histórico Escolar do Ensino Médio atualizado.
5.1.6.1. Caso a residência não tenha acesso ao sistema de abastecimento de água encanada, o candidato poderá solicitar uma declaração, à empresa prestadora
do serviço, informando a ausência deste serviço em sua localidade ou declaração emitida pelo Sindicato / Associação informando a forma de abastecimento
de água.
5.1.6.2. O candidato poderá comprovar inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal e rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por
membro do núcleo familiar através do resumo do cadastro único assinado pelo órgão competente demonstrando a renda per capta e com atualização de no
máximo 2 (dois) anos de inscrição.
5.1.6.3. Não será aceito documento declarado de próprio punho, produzido unilateralmente, pela parte interessada.
5.1.7. Categoria G: Candidato com Deficiência:
a) Requerimento on-line de isenção, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópia do Documento de Identificação Válido;
c) Fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) LAUDO MÉDICO obrigatoriamente da unidade pública de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, expedido no prazo máximo de 12 (meses)
antes do início da data de publicação do presente edital legível, datado, carimbado e assinado. O laudo deverá conter dados do candidato, expressa refe-
rência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), provável causa da deficiência e nomes e CRMs do médico pertencente
ao quadro do SUS que forneceu o laudo, sendo especialista da área da deficiência do candidato e demais documentos comprobatórios exigidos de acordo
com a deficiência informada
e) Fotocópia do Certificado de Conclusão ou do Histórico Escolar do Ensino Médio atualizado.
6. DO RESULTADO DA ISENÇÃO
6.1. O Resultado dos PEDIDOS DE ISENÇÃO DEFERIDOS E INDEFERIDOS será divulgado, através do site cev.urca.br, conforme cronograma de
execução da seguinte forma:
6.1.1. Relação contendo os nomes dos candidatos, cujos requerimentos de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Processo Seletivo Unificado (PSU/
URCA) tiverem sido DEFERIDOS - pedidos ACEITOS.
6.1.2. Relação contendo os nomes dos candidatos, cujos requerimentos de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Processo Seletivo Unificado (PSU/
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