DOE 14/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº010  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2022
(2.634 litros) e 24 (2.475). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo 
SPU n° 11138244/2021, na Lei n° 10.696 de 02 de julho de 2003, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto nº 27.922, de 
20 de setembro de 2005, Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, Decreto 9.214 de 29 de novembro de 2017, Medida Provisória de Nº 1.061, de 09 de agosto 
de 2021, que instituiu o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e nas Resoluções nº 
82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, nº Nº 81, de 9 de abril de 2018 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, além das demais disposições 
legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 021/2021 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, devidamente 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 010/2021, Parecer Jurídico n° 1211/2021 e pelas cláusulas a 
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões 
relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 60 
(sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 551.772,00 (Quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e dois 
reais) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem 
como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento e da apresentação da documentação à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.01.33903200.1.10.00.7-3023- R$ 78.775,20 21100030.20.306.141.10522.01.33903200.2.82.82.1-3024- 
R$ 315.100,80 21100030.20.306.141.10522.02.33903200.1.10.00.7-3026- R$ 31.579,20 21100030.20.306.141.10522.02.33903200.2.82.82.1-3027- R$ 
126.316,80 PF: 2100011162021I MAPP: 834. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 03 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: DEMITRI NÓBREGA 
CRUZ Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA Representante Legal da Empresa
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 180/2021 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96 e MUNI-
CÍPIO DE MORRINHOS/CE, inscrito no CNPJ: 07.566.920/0001-10. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre 
a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de Morrinhos/
CE, visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores 
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei 
nº 15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06255785/2021 e Parecer 
Jurídico n°. 442/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para 
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário; 
ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e JERÔNIMO NETO BRANDÃO Prefeito Municipal de Morrinhos. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 06 de janeiro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 248/2021 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; a 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96 e o MUNI-
CÍPIO DE ITAPIÚNA/CE, inscrito no CNPJ: 07.387.509/0001-88. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de ITAPIÚNA/
CE, visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores 
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei 
nº 15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07170716/2021 e Parecer 
Jurídico n°. 557/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para 
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário; ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito Municipal 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 06 de janeiro de 2022. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 268/2021 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; 
a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96 e o 
MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, inscrito no CNPJ 63.386.627/0001-42. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre 
a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de CHORÓ/CE, 
visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores 
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei 
nº 15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07846370/2021 e Parecer 
Jurídico n°. 681/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para 
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento 
Agrário; ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ Prefeito Municipal de CHORÓ/CE 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 06 de janeiro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 281/2021 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; a 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96 e o MUNI-
CÍPIO DE CASCAVEL/CE, inscrito no CNPJ 07.589.369/0001-20. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de CASCAVEL/
CE, visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores 
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei nº 9.648/98, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 
32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 08543540/2021 e Parecer Jurídico n°. 726/2021. VIGÊNCIA: O prazo