DOE 17/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Pagamento Eventual – pagamento de objeto ou prestação do serviço que é realizado de maneira eventual ou aperiódica.
Pagamento Periódico Simplificado – pagamento de objeto ou prestação do serviço que é realizado de maneira periódica, sem data determinada de pagamento 
(vencimento), em que o ordenador de despesa determina a emissão das notas de empenho, liquidação e pagamento após verificação e comprovação que o 
credor cumpriu todas as obrigações pertinentes.
Pagamento Periódico Completo – pagamento de objeto ou prestação do serviço que é realizado de maneira periódica, sem data determinada de pagamento 
(vencimento), em que o ordenador de despesa determina a emissão da nota de empenho e, após verificação e comprovação que o credor cumpriu as obrigações 
pertinentes, a emissão das notas de liquidação e pagamento.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 017/2013; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO - CGE, CNPJ nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº. - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°. 
04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Av. dos Expedicionários, nº. 5410, Benfica, CEP: 60.410-410, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n°. 017/2013; Nas normas do inciso I, alinea “d”, e §8° do art. 65; art. 58, I, §1 ° da Lei Federal n°. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei n°. 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei n°. 10.406/2002 ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: Repactuação do Contrato n° 017/2013, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, •cesta básica, plano de saúde e vale transporte, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, de Asseio e Conservação do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor total acrescido ao 
contrato será de R$ 37.806,52 (trinta e sete mil e oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, 
com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 08 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, Representante da Contratante, e VITOR SIMÃO BEDÊ, Representante da Contratada .
Lara de Oliveira Osório Ayres
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR/OAB/CE Nº26.781
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 017/2013; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO - CGE, CNPJ nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº. - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ n°. 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Av. dos Expedicionários, nº. 5410, Benfica, CEP: 60.410-410, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n°. 017/2013; Nas normas do inciso I, alinea “d”, e §8° do art. 65; art. 58, I, §1 ° da Lei Federal 
n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei n°. 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei n°. 10.406/2002 ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: Repactuação do Contrato n° 017/2013, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra especializada, conforme Convenção Coletiva do 
Trabalho entre os Sindicatos das Secretárias e Secretários do Estado do Ceará e Asseio e Conservação do Estado do Ceará 2018; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor total ao contrato será de R$ 1.923,05 (mil, novecentos e vinte e três reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, 
com efeitos retroativos a partir de 1° de agosto de 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 08 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, Representante da Contratante, e VITOR SIMÃO BEDÊ, Representante da Contratada . 
Lara De Oliveira Osório Ayres
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR/OAB/CE Nº26.781
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº184/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FRANCISCO EUDÁZIO DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 300025-1-2, deste CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, a viajar à cidade de CHORÓ, no dia 10/10/2018 a fim de realizar visita para acompanhamento do Conselho Municipal, concedendo-lhe 
1/2 diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 
09 de outubro de 2018.
José Linhares Ponte
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº195  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018