DOE 17/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2022
Art. 6º Os diplomas ou certificados correspondentes aos ensinos fundamental e médio, expedidos por instituição estrangeira, serão considerados como
documentos hábeis para prosseguimento de estudos em nível superior, quando devidamente acompanhados dos respectivos históricos escolares autenticados
pelas instituições, conforme acordos internacionais vigentes.
§1º Para a certificação de que trata o caput deste Artigo, não serão considerados os seguintes documentos:
a) diplomas honoríficos;
b) diplomas de cursos profissionalizantes livres cujo histórico escolar ou documento equivalente não contenham carga horária nem conteúdos
necessários para a referida conclusão;
c) diplomas de assiduidade, de excelência, de honra ao mérito e de outros com semelhante teor.
§ 2º O estudante que não apresentar certificado ou diploma de conclusão de curso deverá ser reclassificado nos termos da lei.
§ 3º Quando a documentação apresentada for insuficiente para avaliar a equivalência pretendida, o CEE e as instituições de ensino poderão exigir a
apresentação de documentos complementares.
Art. 7º A documentação expedida por escola estrangeira somente será aceita se traduzida para a língua portuguesa por Tradutor Público Juramentado
ou pelo Departamento de Línguas Estrangeiras das universidades públicas do Estado do Ceará.
Art. 8º Os diplomas de educação profissional técnica de nível médio, para fins de exercício profissional, deverão ser revalidados por instituição
credenciada para oferta dessa modalidade de ensino, com curso devidamente reconhecido, atendendo às disposições gerais previstas na legislação pertinente.
Art. 9º O Conselho Estadual de Educação é o órgão competente para apreciar recursos, dirimir dúvidas e resolver casos omissos.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação, revogada a Resolução nº 435/2012 e as disposições em contrário.
SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de dezembro 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210007
IG Nº1142678000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210007 de interesse da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos
Hídricos - FUNCEME, cujo OBJETO é: Aquisição de pluviômetros convencionais, padrão Ville de Paris, provetas pluviométricas de vidro, abraçadeiras
de fixação de alumínio, peneira e torneiras de válvula, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24012021, até o dia 31/01/2022, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210015
IG Nº1109147000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico no 20210015, de interesse do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN, cujo OBJETO é: Serviço de controle de pragas (CIP) em 02 (DUAS) etapas a serem realizadas nas dependências dos postos do
Detran localizados no interior do Estado. MOTIVO: Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No
endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 26042021, até o dia 31/01/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, cujo OBJETO
é: Aquisição de conexões metálicas e válvulas esfera para uso na manutenção do gasoduto e elementos de rede e equipamentos utilizados em conjunto
de regulagem e medição, estação de controle de pressão, estação de transferência de custódia os quais fazem parte do sistema de distribuição de gás natural
da CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 25122021, até o dia 31/01/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210027
IG Nº1144785000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210027 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA,
cujo OBJETO é: Aquisição de materiais de consumo diversos (Bombas submersas) para SOHIDRA para suporte ao atendimento das demandas de trabalho
desta Superintendência, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 24962021, até o dia 31/01/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima
ou no site www.seplag.ce.gov.brnel PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210117
IG Nº1142306000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210117 de interesse da Polícia Civil do Ceará – PCCE, cujo OBJETO é:
Aquisição de equipamentos de videomonitoramento, com instalação, para a Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22732021, até o dia 31/01/2022, às
9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2022.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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