DOE 17/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA. OBJETO: A 
contratação de serviços para manutenção preventiva e corretiva de bombas e motor-bomba, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20210036 
e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca 
de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 98.040,00 (noventa e oito mil e quarenta 
reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1. DATA 
DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Maria Dias Cavalcante - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA - SEMA e Saulo Almeida Peres - VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº277/2021
PROCESSO Nº03374430/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, representada por sua Secre-
tária, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, representada por seu Secretário, Sr. 
Francisco de Assis Diniz, a Central de Abastecimento do Ceará - CEASA, representada por seu Presidente, Sr. José Leite Gonçalves Cruz, a AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ - ADAGRI, representada por sua Presidente, Vilma Maria Freire dos Anjos, e o NÚCLEO DE TECNOLOGIA 
E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, representado por seu Presidente, Francisco das Chagas Magalhães, resolvem firmar o presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal nº8.666/93, no que couber, através do Processo Administrativo nº03374430/2021. 
OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer parceria entre as Partes, por meio de um Grupo Operacional Técnico, com vistas à estruturação, 
organização e operacionalização da destinação de alimentos de origem animal apreendidos por descumprimento da legislação, em especial a Lei Estadual 
nº14.446/2009, a Lei Estadual no. 17.172/2020, o Decreto nº30.579/2011 e o Decreto nº33.472/2020 com alterações do Decreto nº33.781/2020, objetivando 
o fortalecimento do Programa Mais Nutrição, que visa propiciar a redução do desperdício de alimentos, a melhoria da qualidade da alimentação da popu-
lação que se encontra em vulnerabilidade e assistida por organizações da sociedade civil, mediante compromissos e fluxos assumidos neste instrumento. 
ALTERAÇÕES: Este TERMO poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante a formalização de Termo Aditivo, 
devidamente justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes. RESCISÃO: Este Termo de 
Cooperação Técnica poderá ser rescindido nos seguintes casos: I - Por comum acordo, há qualquer tempo, mediante comunicação escrita, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, e formalização do respectivo termo de rescisão; II - No caso de infração legal ou de descumprimento de qualquer uma de suas 
cláusulas ou condições, sem prejuízo do trâmite regular dos trabalhos em curso, na vigência deste Termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 05 de janeiro de 2022; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, 
Francisco de Assis Diniz - Secretário do Desenvolvimento Agrário, José Leite Gonçalves Cruz - Presidente da Central de Abastecimento do Ceará - CEASA 
e Coordenador do Programa Mais Nutrição, Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará - ADAGRI e Francisco 
das Chagas Magalhães - Presidente do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - NUTEC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº206/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ 
Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº125948-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Iguatu, no período de 10 a 12/01/2022, a fim de realizar implantação 
do Projeto Cílios do Jaguaribe no Município de Iguatu, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), acrescidos de 5%, perfazendo um total de R$ 202,39 (duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº207/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de 
Gestão dos Recursos Hídricos, matrícula nº155, deste Órgão, a viajar às cidades de Beberibe, São Luiz do Curu, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, no 
período de 11 a 12/01/2022, a fim de realizar inspeção nas áreas das bacias hidráulicas e hidrográficas das Barragens Amarelas e Melancia nos respectivos 
municípios: Beberibe, São Luiz do Curu, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, visando a elaboração do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento 
Ambiental - RAMA, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), perfazendo um 
total de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, 
classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº208/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, ocupante do cargo de Geólogo/Supervisor de Núcleo 
DAS-1, matrícula nº039556-2-1, deste Órgão, a viajar às cidades de Beberibe, São Luiz do Curu, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, no período de 
11 a 12/01/2022, a fim de realizar inspeção nas áreas das bacias hidráulicas e hidrográficas das Barragens Amarelas e Melancia nos respectivos municípios: 
Beberibe, São Luiz do Curu, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, visando a elaboração do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental 
- RAMA, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze 
reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em 
Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.