DOE 18/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de janeiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº013 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
 
DECRETO Nº34.515, de 18 de janeiro de 2022.
CONCEDE E CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA 
DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número:164/2021-SETUR, constante do VIPROC n.º 11018583/2021 e CONSIDERANDO o disposto no § 5º, do art. 
5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
FÁBIO ARAÚJO DE LIMA
SETUR
3001773-0
Data de circulação no DOE
JULIANA BARROS DE OLIVEIRA
SETUR
3001591-6
Data de circulação no DOE
Art. 2º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
JAMILLE BARBOSA DA ROCHA SILVA
SETUR
300166-1-0
03/11/2021
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº006/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a 
Portaria nº261/2021, datada de 12 de novembro de 2021 e publicada no D.O.E nº 264 de 26 de novembro de 2021. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº008/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
11282795/2021, RESOLVE designar CORNELLI GOMES FURTADO JÚNIOR, Graduado em Telemática; Especialista em Telemática com ênfase 
em Redes de Computadores; Mestrado em Teleinformática; Doutorado em Engenharia de Teleinformática, com a finalidade de proceder verificação prévia 
na Universidade Estadual Vale Acaraú, localizada na Avenida da Universidade, Nº 850, Campus Betânia, Sobral - Ceará, CEP: 62040-370, com vistas a 
Reconhecimento do curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº009/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11380070/2021, 
RESOLVE designar ELOY DE MACEDO SILVA, graduado em Engenharia Mecânica, Pós-graduação em Planejamento Educacional, Mestrado em 
Engenharia de Materiais, Doutorado em Engenharia Mecânica, com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual Vale Acaraú, loca-
lizada na Avenida da Universidade, Nº 850, Campus Betânia, Sobral - Ceará, CEP: 62.040-370, com vistas a Reconhecimento do curso superior de Gestão 
em Processos Gerenciais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº010/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os 
termos do artigo 11, Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE reconhecer a dívida para fins de pagamento, dos CREDORES abaixo relacionados:
N°
NOME
CREDOR
PROCESSO
VALOR (R$)
01
Sistema Único da Previdência SocialUPSEC
143889
12259355/2021
6.126,96
02
Ticket Soluções HDFGT S/A
292055
11909780/2021
375,22
03
Veneza Serviços Administrativos Eireli
7885850
11495080/2021
29.781,43
TOTAL
36.283,61
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.