DOE 17/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2017
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº074/2017 TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - ME PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA; III - ENDEREÇO: 
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME,; 
V - ENDEREÇO: Rua Eduardo Garcia, nº 1000, sala “F”, Aldeota, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO 
reger-se-á pela NCB N.º 20170001/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as 
Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas 
no Processo Administrativo n°. 6214138/2018 – 6214472/2018 – 7192790/2018 e Parecer Jurídico nº. 2057/2018.; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo 
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: 
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a redução de R$ 68.081,85 (sessenta e oito mil, oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente 
a execução dos serviços nas Comunidades de Corguinho e Moreias, ambas no Município de Camocim/CE, Comunidade de Santa Cruz Marrecas I e II, no 
Município de Santa Quitéria/CE e Comunidade Assentamento Melancias, no Município de Ocara/CE, cujo montante corresponde ao decréscimo de 1,83% 
(um vírgula oitenta e três por cento) do Contrato original, que passará a importar o valor global de R$ 3.923.318,14 (três milhões, novecentos e vinte e 
três mil, trezentos e dezoito reais e quatorze centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.923.318,14 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos 
e dezoito reais e quatorze centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: AMESMA; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 
074/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 10 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, ESMERINO FERREIRA GOMES JÚNIOR,Empresa CIMENCOL 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME.
Jerônimo Correia de Oliveira
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2018
PROCESSO Nº7016933/2018 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: contratação direta da Zênite Informação e 
Consultoria S/A JUSTIFICATIVA: para viabilizar a assinatura dos serviços Zênite Fácil e orientações por escrito em licitações e contratos, visando propiciar 
aos colaboradores da ADECE que atuam na área de contratações fonte consultiva de doutrina, jurisprudência e de consultoria de licitações e contratos conforme 
especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante VALOR : R$ 10.308,00 ( dez mil trezentos e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: recursos próprios da ADECE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 30, caput, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA : ZÊNITE INFORMAÇÃO E 
CONSULTORIA S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Fortaleza, 09 de outubro de 2018-Eduardo Henrique Cunha Neves-Diretor-Presidente 
da ADECE RATIFICAÇÃO : Não se aplica. 
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso 
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2018
PROCESSO Nº7930503/2018 Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará. OBJETO: Inscrição de servidor desta 
Companhia em Programa de Capacitação Técnica (Port Management Program), conforme especificações contidas no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: 
Proporcionar uma qualificação técnica do corpo gestor, e assim, aprimorar a capacidade de gerenciamento de negócios comerciais portuários, aumentado as 
relações comerciais e criando novos eixos de mercado. VALOR : R$ 12.232,50 ( doze mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 30, II, alínea “f”, da Lei nº 13.303/2016, bem como processo administrativo 
VIPROC nº 7930503/2018. CONTRATADA : STC INTERNATIONAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : MÁRIO LIMA JÚNIOR, Diretor 
Presidente ZPE CEARÁ. RATIFICAÇÃO: 
Luiza Bárbara V. Cidrack 
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A. CONTRATADA: 
NORMATEL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: E objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA E CORRETIVA, NAS ÁREAS ELÉTRICA, PREDIAL, MECÂNICA, DE 
INSTRUMENTAÇÃO E DOS SUBSISTEMAS CFTV, AUTOMAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E 
MATERIAIS, A SEREM EXECUTADOS NOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, devidamente espe-
cificado no ANEXO A (TERMO DE REFERÊNCIA) e quantificado no ANEXO C (PLANILHA DE ORÇAMENTO BÁSICO), partes integrantes deste 
Contrato, independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO tem como 
fundamento a Lei no 8.666/93 e suas alterações e a Resolução No 130 de 25 de marco de 2010, expedida pela ARCE – Agencia Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceara, no que couber, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N° 20170001/CIPP S.A./CCC e seus anexos, devi-
damente homologada pelo Sr. Presidente, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste contrato, independente de transcrição FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato de contrato no 
Diário Oficial, conforme disposto no art. 61, da Lei Federal no 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 7.198.136,97 (sete milhões, cento e noventa e oito mil, 
cento e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 
de custeio da CIPP S.A. para o ano de 2018. DATA DA ASSINATURA: São Gonçalo do Amarante/CE, 09 de outubro de 2018 SIGNATÁRIOS: Danilo 
Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Francisco Ivan Pinto Marcelo.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 011223332, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 2º, 3º, 5º e 8º , da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Consti-
tucional Federal nº 20, de 15 dezembro de 1998, a servidora, RAIMUNDA ANDRADE AGUIAR, CPF 07181990306, que exerce a função de PROFESSOR, 
classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 06387217, lotada 
na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/07/2001, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 13.155/2001)
401,07
Progressão Horizontal de 20% ( art. 43 da Lei nº 9.826/74)
80,21
Gratificação por Efetiva Regência de Classe 40% - (Art. 1º da Lei nº 11.072/1985)
160,43
Gratificação de Incentivo Profissional de 20% ( art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
80,21
Gratificação de Extraclasse de 20% (art. 12 § 3º da Lei nº 12.066/1993)
80,21
TOTAL
802,13
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº195  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018