DOE 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de janeiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº014 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.917, de 19 de janeiro de 2022.
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO 
CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e eu, Fernando Santana, Presidente em exercício do Poder Legislativo, de acordo com os §§ 3.º 
e 7.º do art. 65 da Constituição do Estado do Ceará, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O valor mensal do subsídio do Governador do Estado do Ceará é de R$ 18.553,14 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze 
centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2022, e de R$19.498,67 (dezenove mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) a partir de 1.º 
de maio de 2022.
Art. 2.º O valor mensal do subsídio do Vice-Governador do Estado do Ceará é de R$ 13.914,85 (treze mil novecentos e quatorze reais e oitenta e 
cinco centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2022, e de R$ 14.623,99 (quatorze mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) a partir de 1.º 
de maio de 2022.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias do Estado do Ceará.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário Executivo de Saneamento das Cidades, 
PAULO HENRIQUE LUSTOSA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – CAGECE, a se realizar às 10h do dia 24 de Janeiro de 2022, na Sede da Companhia, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila 
União, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, independente de advir superveniente aditamento da 
Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias de janeiro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ, ocupante do cargo de Secretária Executiva, matrícula nº 3001401-4, desta Secretaria do Turismo, a viajar à 
cidade de Buenos Aires - Argentina, no período de 03 a 08 de dezembro de 2021, a fim de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria 
do Turismo, para participar da FIT - Feira Internacional de Turismo da América Latina, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
2.408,64 (dois mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando de R$ 13.247,52 (treze mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta 
e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 02/12/2021, de R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos), mais uma ajuda de 
custo no valor total de R$ 2.408,64 (dois mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/
Buenos Aires/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 10.477,49 (dez mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e seguro viagem no 
valor de R$ 270,55 (duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
8º e 10º; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA 
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, ocupante do cargo de SS-2 - Secretária Executiva de 
Ensino Médio e Profissional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 160684-1-1, a viajar às cidades de Jaguaribe/CE, Brejo Santo/CE, 
Crato/CE, Juazeiro do Norte/CE e Iguatu/CE no período de 18 a 21 de janeiro do corrente ano, a fim de participar das Semanas Pedagógicas das Coordena-
dorias Regionais de Desenvolvimento da Educação - CREDE 11, 16, 18, 19 e 20, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta 
e sete reais e sessenta e dois centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento) em meia diária no município de Juazeiro do Norte/CE, no dia 20/01/2022, 
perfazendo um valor total de R$ 315,43 (trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10; classe II do anexo I e anexo III do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, a 
viajar à cidade de IGUATU no dia 13/01/2022, a fim de visitar obras no município, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete 
reais e sessenta e dois centavos),acréscimo de 5%, totalizando R$ 46,00(Quarenta e seis reais), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, Secretário do Esporte e Juventude, a viajar as cidades de Jaguaribe 
e Juazeiro do Norte - Ce, no período de 18 a 19/01/2022, a fim participar da inauguração da Areninha de Jaguaribe e visitar as obras do Estádio Romeirão, 
concedendo-lhe 01 diária e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 236,58 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea B, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I 
do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria do Esporte e Juventude . CASA CIVIL DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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