DOE 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2022
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Propostas Comerciais, da Concorrência Pública n° 20190005, de interesse da Secretaria das Cidades – CIDADES, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA 
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – BACIAS DO RIO COCÓ E MURIÚ (SUB-BACIAS Rio Cocó: CE-10, 
CE-11, CD-4 e CD-5; Rio Muriú: ME-1, ME-2, ME-3 e ME-4), comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto 
tempestivamente pelo CONSÓRCIO TPF-QUANTA (TPF ENGENHARIA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA), a Exma. Sra. Antônia Camily 
Gomes, Procuradora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências, que ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, 
mantendo-se inalterado o resultado prolatado em sessão pública do dia 18 (dezoito) de agosto de 2021, que classificou a empresa SENHA ENGENHARIA 
& URBANISMO S.S como vencedora, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e 
Contratos – PROLIC (Parecer N°012/2022), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias 
para os interessados, encerrando na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, com o envio do mencionado resultado licitatório 
à CIDADES, para providências de estilo (homologação e adjudicação). Registre-se que o CONSÓRCIO CONCREMAT – CONSDUCTO (CONCREMAT 
ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA) foi alijado do presente certame, em razão da ausência de manifestação 
pertinente à revalidação e prorrogação de proposta, com fundamento no subitem 7.1.2.3 do edital. A ata da sessão pública que divulgou esta decisão encon-
tra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20220002, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA CONSULTIVA PARA EXECUÇÃO DE APOIO À SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO/ANÁLISE/ADEQUAÇÃO DE 
PROJETOS REFERENTES À EXECUÇÃO DA OBRA DA ADUTORA MARANGUAPE/MARACANAÚ COM INTERLIGAÇÃO AO TAQUARÃO, 
NA RM DE FORTALEZA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E 
ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 15 de fevereiro 
de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de 
janeiro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210135
IG Nº1141291000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210135 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, cujo 
OBJETO é: Aquisição de Access Point para atender as necessidades da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22492021, até o 
dia 02/02/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2022.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210145
IG Nº1147035000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210145 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, cujo 
OBJETO é: Aquisição de Teste Imunocromatográfico qualitativo para detecção de droga em urina, a fim de atender as necessidades da Perícia Forense 
do Estado do Ceará – PEFOCE e de seus Núcleos Regionais, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 26362021, até o dia 02/02/2022, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210147
IG Nº1147002000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210147 de interesse da Polícia Civil do Ceará - PCCE, cujo OBJETO é: 
Aquisição de materiais e equipamentos de academia para a Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 25222021, até o dia 02/02/2022, às 9h (Horário de 
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 14 de janeiro de 2022.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212104
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20212104, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24862021, até o dia 02/02/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
17 de janeiro de 2022.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212106
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20212106, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21062021, até o dia 02/02/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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