DOE 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº03/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o que consta do processo nº. 00109657/2022 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) WENDELL GONDIM CRUZ, 
policial penal matrícula nº. 4730901-8, conforme Certidão expedida pelo Cartório Mondubim, datada de 16 de novembro de 2021, o óbito ocorreu em 06 
de novembro de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de 
junho de 1990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 05 de janeiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº19/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta do processo nº. 00251534/2022 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) SOLANGE CHRISPIM 
GUIMARÃES, Assistente Social, matrícula nº. 0037121-1, conforme Certidão expedida pelo Cartório V. Moraes – Registro Civil da 3ª Zona, datada de 22 
de dezembro de 2021, o óbito ocorreu em 22 dezembro de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e 
II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº22/2022 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Fevereiro/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de janeiro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°22/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Nº
NOME
CARGO
MATRICULA
VALOR UNITÁRIO
N. DIAS
VALOR TOTAL
1
ANA VIRGINIA DE FRANCA COSTA
DATILOGRAFA
9596712
15,00
20
R$ 300,00
2
ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO
DATILOGRAFO
11878016
15,00
15
R$ 225,00
3
AYLCE LEAL FEITOSA
ASSISTENTE DE ADM
10319315
15,00
20
R$ 300,00
4
DEBORA GONCALVES LAGES REBELO
OUVIDORIA
43104217
15,00
20
R$ 300,00
5
ELIANE FAUSTINO DE ALMEIDA
AGENTE DE ADM
10317819
15,00
20
R$ 300,00
6
EMMANUEL GIBSON CASTRO DE OLIVEIRA
ORIENTADOR DE CELULA
80052995
15,00
20
R$ 300,00
7
FRANCISCA SALVIANA DA SILVA
AUXILIAR DE ADM
463817
15,00
20
R$ 300,00
8
FRANCISCO VALTERILO DE MELO
AUXILIAR SER GERAIS
402311
15,00
20
R$ 300,00
9
INGRID ALENCAR DE FIGUEIREDO
ORIENTADORA DE CELULA
43105418
15,00
20
R$ 300,00
10
MAURA DE FATIMA BORGES SABINO
AGENTE DE ADMINISTRACAO
308617
15,00
20
R$ 300,00
TOTAL: 
R$ 2.925,00
*** *** ***
PORTARIA N°23/2022 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER A DIFERENÇA DO AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº23/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
N°
Nº PROCESSO
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO FUNÇÃO
EXERCÍCIO
A PARTIR DE
TOTAL
1
11655214/2021
GEDERLAND JEFFERSON ROCHA E SILVA
80053568
POLICIAL PENAL ADM
EGPR
DEZEMBRO 2021
R$ 195,00
2
11654943/2021
JOSE ANDRE LEITE NETO
80053541
POLICIAL PENAL ADM
EGPR
DEZEMBRO 2021
R$ 195,00
3
11654595/2021
CHARLES ROBSON OLIVEIRA DA SILVA
80053495
POLICIAL PENAL ADM
EGPR
DEZEMBRO 2021
R$ 195,00
4
11654374/2021/
ROGER LUAN FREITAS PINHEIRO
80053487
POLICIAL PENAL ADM
EGPR
DEZEMBRO 2021
R$ 195,00
5
11654773/2021
ALLAN LUCAS DA SILVA BARROS
8005355X
POLICIAL PENAL ADM
EGPR
DEZEMBRO 2021
R$ 195,00
6
00178861/2022
AYLCE LEAL FEITOSA
10319315
POLICIAL PENAL ADM
CATVA
AGOSTO E 
SETEMBRO 2021
R$ 570,00
VALOR TOTAL: 
R$ 1.545,00
*** *** ***
PROCESSO Nº11708717/2021 (PROCESSO ORIGINAL: 04206505/2020)
RECORRENTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. MANU-
TENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A PROPOSITURA DE QUALQUER RECURSO DEVE ESTAR ADSTRITA AO PREENCHIMENTO DOS 
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM FACE 
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 109, I, F, DA LEI Nº 8.666/93, É DE CINCO DIAS ÚTEIS, CUJA CONTAGEM SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL 
APÓS A CIÊNCIA DO INTERESSADO. 3. O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO – 
CINCO DIAS ÚTEIS – NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. 
MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA. (...) Ante o exposto, pelos fundamentos lançados em linhas precedentes, DECIDO no sentido de: I – NÃO 
CONHECER o presente Recurso Administrativo, manejado pela SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº. 12.468.464/0001-06, em face do que foi decidido na Decisão datada de 22 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado, Série 3, Ano XIII nº 263, de 25 de novembro de 2021, proferida nos autos do Processo nº. 04206505/2020, ante a sua intempestividade, não 
preenchendo, portanto, o requisito de admissibilidade temporal, consoante fundamentação alhures articulada, mantendo-se inalterados, desse modo, os 
termos do decisum precitado; (...) Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 12 de janeiro de 2022. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 083/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E A EMPRESA FT CONSTRUÇÕES EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, 
de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis Estaduais nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: FT CONS-
TRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.502.581/0001-49, CGF sob no 06.409866-4; V - ENDEREÇO: estabelecida à Rua: José Alves Cavalcante, 
nº 50, Centro, Itaitinga, Ceará, CEP: 61880-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no 
artigo 57, § 1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Contrato em sua Cláusula Quarta, de acordo com Processo nº