DOE 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº014 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 103/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68 e MUNICÍPIO DE MARA-
CANAÚ/CE, inscrito no CNPJ 07.605.850/0001-62. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Maracanaú/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo
à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil
Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução
Nº82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar nº119/2012, alterada pela
Lei Complementar nº178/2018; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003 e suas
respectivas alterações e Resolução Nº82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº03887888/2021 e Parecer
Jurídico nº326/2021 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30
dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza
(CE), 30 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ROBERTO SOARES PESSOA
Prefeito de Maracanaú/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 30 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº040/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ, inscrito no CNPJ 23.444.672/0001-91. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da
CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis: 1 cadeira, tombamento nº 46492, valor R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais); 1mesa,
tombamento nº45180, valor R$ 600,60 (seiscentos reais e sessenta centavos), objetivando a operacionalizar o PAACDS 2021 no Município de BANABUIÚ.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº08183749/2021, bem como, no
Parecer Jurídico nº741/2021 e, no que couber, na Lei nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo
de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões
surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza (CE), 30 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO HERMES
NOBRE Prefeito Municipal de BANABUIÚ/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
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Nº DO PROCESSO: 10193616/2021
EXTRATO 3 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MARCO PARA OS FINS
QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio nº003/2019, que
tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DAS LOCALIDADES DO COMPLEXO
TRIANGULO DE MARCO – SANTA ROSA, SOMBRIO, PEREIRA, ESCONDIDO E CANECÃO, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir do dia 28 de dezembro de 2021; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do
CONVÊNIO Nº003/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de dezembro de
2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ROGER NEVES AGUIAR Prefeito Municipal de Marco/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0010/2022-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto Resolução C. A. nº07/2021, de 28 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, DARCYLA DE
FREITAS LIMA, a partir de 03 de Janeiro de 2022, para o exercício no(a) Gerência de Desenvolvimento Regional e Municipal, exercendo suas atribuições
do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo ADECE III, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0011/2022-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto Resolução C. A. nº07/2021, de 28 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, SYLVANA
PINHEIRO HOLANDA, a partir de 03 de Janeiro de 2022, para o exercício no(a) Gerência de Monitoramento do Fomento, exercendo suas atribuições do
cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo ADECE III, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0012/2022-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto Resolução C. A. nº07/2021, de 28 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, FREDERICO
JORGE BARBOSA ACARIO, a partir de 03 de Janeiro de 2022, para o exercício no(a) Gerência de Desenvolvimento Regional e Municipal, exercendo
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor I, símbolo ADECE IV, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0013/2022-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto Resolução C. A. nº07/2021, de 28 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, JEAN CARLO
BRASILEIRO DE ANGELO, a partir de 03 de Janeiro de 2022, para o exercício no(a) Gerência de Fomento Fiscal, exercendo suas atribuições do cargo
de provimento em comissão de Gerente, símbolo ADECE III, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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