DOE 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2022
APOSTILAMENTO Nº744/2021 AO CONTRATO N°302/2020
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, representada pelo Diretor 
Geral do HGF – Daniel de Holanda Araújo, portador do RG Nº96002492509 SSP/CE e inscrito no CPF sob o Nº785.301.483-04, residente e domiciliado em 
Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo n° 12207983/2021, resolve com fundamento na Lei Federal Nº8.666/1993, fazer apostila-
mento ao instrumento relacionado abaixo, firmado com a TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 64.799.539/0001-35 para nele incluir a seguinte dotação orçamentária para execução do Orçamento de 2021, conforme fl. 02 do processo:
CONTRATO
EMPRESA
OBJETO
SACC
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
302/2020
TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
SERVIÇO DSE OUTSOURCING 
DE IMPRESSÃO
1134571
24200184.10.126.631.20078.03.33
904000.2.91.00.1.30 – 18872
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 13 de janeiro de 2022.
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
CRM 8497
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EXTRATO DO ADITIVO Nº140/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº033/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES; 
OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão Nº033/2021, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais Nº. 0326/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da 
CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade 
de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei nº. 8.080, de 19 
de junho de 1990, no que couber; a Lei Nº8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo 
o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo Nº543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no 
Ceará; na Lei Estadual Nº17.194, de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal Nº13.979, de 06 
de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 
28/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e João Luiz Lima Santos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº148/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0065/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – 
HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES; OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2022, o Termo de 
Cessão Nº0065/2020, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patri-
moniais Nº. 334, a ser(em) destinado(s) aos interesses da CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo 
Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único 
de Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições do Hospital e Maternidade Madalena Nunes, em Tianguá/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
nº. 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei Nº8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência 
em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo Nº543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de 
calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual Nº17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei Federal Nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de 
Castro e Rafael Vieira Lopes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº162/2021 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0012/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES; 
OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão Nº0012/2021, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bem Patrimonial Nº0315/2020, a serem destinado) aos interesses da CESSIO-
NÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de 
atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº8.080, de 19 de 
junho de 1990; no que couber, a Lei Nº8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o 
Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo Nº543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; 
na Lei Estadual Nº17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei Federal Nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 06 de 
janeiro de 2022; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e João Luiz Lima Santos;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo Nº59 da Lei estadual Nº13.875/2017, a fim de atender às necessi-
dades do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0114-91, com sede Avenida José Bastos, 3390, Bairro 
Rodolfo Teófilo, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico Nº7132/2021/SPJUR/SESA, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo, a cobrança da SOLUTIONS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ Nº07.783.204/0001-95, 
referente à locação de 01 (um) equipamento duplicador digital, com fornecimento de insumos, exceto papel, localizada na R TERESA CRISTINA, 2010 
- BENFICA CEP: 60015-038. O serviço foi iniciado em dezembro de 2021, o qual perdeu a vigência em 28 de setembro de 2021, no entanto, a execução 
excedeu o prazo. Assumindo a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor 
de R$ 3.791,58 (três mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), referente a necessidade de continuidade do serviço, para o Centro 
de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, 
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os 
procedimentos administrativos para sua consecução. CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2022.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°1317/2021/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, NOTIFICA a empresa AS3 HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
Nº26.129.177/0001-86, estabelecida na Avenida Hermínio Perné Filho, n° 210, Bairro Vila Maria Dilce, Cep. 74.583-060, Goiânia/GO, a contar da data do 
recebimento desta notificação, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do medicamento Fitomenadiona, 10mg/ml, solução injetável, ampola 1ml, 
conforme descriminado na Nota de Empenho da Despesa n° 18344/2021, oriunda da ARP n° 2020/12098, haja vista, embora a empresa já tenha sido noti-
ficada anteriormente, até a presente data a entrega não foi regularizada, e para que apresente Defesa Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente junto 
à Unidade Gestora contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, para sanar a inadimplência, bem como 
informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de 
aplicação das penalidades previstas na Lei Federal Nº8.666/1993 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da 
Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº05915625/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
29 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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