DOE 20/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº016/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 02606672/2021, 
RESOLVE designar SAULO HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES, Graduado em Pedagogia, em Administração, e em Gestão Ambiental, especialista 
em Engenharia de Segurança do Trabalho e Mestre em Engenharia Agrícola, com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro Educacional Educa, 
sediado na Rua Franco Magalhães, nº120 – Bairro Centro – Senador Pom-peu– Ceará, para a concessão do reconhecimento do curso técnico em Secretaria 
Escolar na modalidade presencial, Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 17 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº018/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08281546/2021, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia 
no INSTITUTO LIVRE, localizado Rua Assunção Nº 412, Bairro: Centro , Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.050-010 quanto ao Recredenciamento 
da Instituição e a Renovação do curso Técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial - Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, bem como a mudança 
de endereço da instituição, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Ceará
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE); III - ENDEREÇO: 
Rua Napoleão Laureano, 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI – EPP; 
V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Aldeota, CEP: 60150-160, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 11578619/2021 
bem como no inciso Art. 57, II, §4 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo contratual, por mais 12 meses ou até a conclusão do processo licitatório nº 0845645689/2021, 
com início de vigência em 06/02/2022.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global é de R$ 691.495,50 (seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa 
e cinco reais e cinquenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 06/02/2022 a 05/02/2023 ou até a conclusão do processo licitatório nº 
0845645689/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições 
ora estipuladas.; XII - DATA: 14 de janeiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do Conselho 
Estadual de Educação e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - Representante Legal VENEZA .
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES
Nº
PARECER
PROCESSO
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
423/2021
11779797/2021
José Marcelo F. Lima
Câmara da Educação Básica
Recredencia o Colégio Elit, situado na rua Seminário, nº 515, bairro 
Franciscano, em Juazeiro do Norte, INEP/Censo nº 23244607; renovação do 
reconhecimento dos cursos fundamental e médio até 31/12/2024 e homologa 
o regimento escolar
02
482/2021
02721838/2021
Tália Fausta F. M. Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Recredencia a UNIC – Escola de Ensino Básico, INEP/ Censo Escolar 
nº 23160497, Instituição sediada no município de Mauriti, autoriza o 
funcionamento da educação infantil, renova o reconhecimento do curso 
de ensino fundamental, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, e 
homologa o Regimento Escolar
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20210067
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público para conhecimento dos interessados o adiamento, até data posterior, da tomada de Preços em epígrafe, 
que tem por objeto a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE 01(UMA) ESTAÇÃO DE TRATA-
MENTO DE ESGOTO NO PRESÍDIO DE PACATUBA, anteriormente marcada para às 9h30 do dia 26 de janeiro de 2022, em razão de necessidade de 
alterações no Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210002-ADECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20210002, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da 
Agência de Desenvolvimento do Ceará - ADECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE, A SEREM REALIZADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, DE 
ACORDO COM AS NORMAS E PRONUNCIAMENTOS DO INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON E DO 
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, COM A FINALIDADE DE VALIDAR MENSALMENTE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E 
FINANCEIRAS DOS EXERCÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO 
PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 04 de abril de 2022, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site 
www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210021, de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO 
é: Serviços de gestão, planejamento, organização, gerenciamento, promoção, coordenação, recepção, operacionalização, produção e assessoria de 
eventos, por demanda, com fornecimento de produtos, para atender as solicitações da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24822021, até o 
dia 03/02/2022 às 09h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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