DOE 20/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2022
ATOS
JUCEC
DREI
TOTAL
1.6 Extinção.
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2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
*De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.
2.1 Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular.
248,00
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248,00
2.2 Extinção.
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2.3 Abertura de filial.
248,00
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248,00
3. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO POR AÇÕES*
*Processada por registro automático.
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3. 1 SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO POR AÇÕES*
*Não processada por registro automático.
3.1.1 Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de 
Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.
248,00
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248,00
3.1.2 Distrato.
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3.1.3 Abertura de filial.
248,00
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248,00
4. SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E OUTROS
432,00
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432,00
4.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de 
Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de 
Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
4.2 Extinção.
432,00
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432,00
4.3 Abertura de filial.
432,00
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432,00
5. COOPERATIVA
5.1 Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião 
de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
273,00
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273,00
5.2 Extinção.
273,00
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273,00
5.3 Abertura de filial.
273,00
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273,00
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA*
*Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.
6.1 Abertura de filial autorizada a funcionar no País.
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240,00
240,00
6.2 MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO.
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160,00
160,00
6.3 CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
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6.4 NACIONALIZAÇÃO
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175,00
175,00
7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
7.1 Registro, Alteração e Cancelamento.
432,00
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432,00
8. PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL*
8.1 Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades 
empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
*De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.
194,00
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194,00
9. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ 
EMPRESÁRIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO /ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
9.1 Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação 
e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou 
anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião de Conselho Fiscal, Acordo de 
Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em outra Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta 
Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, 
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, 
pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de 
incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário 
e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, 
documento de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador Geral, e outros atos.
*De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.
140,00
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140,00
10. LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
10.1 Matrícula de Leiloeiro e Tradutor Público.
77,00
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77,00
10.2 Matrícula de Administrador de Armazém Geral.
288,00
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288,00
10.3 Pedido de Transferência de Matrícula.
77,00
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77,00
10.4 Cancelamento de Matrícula.
77,00
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77,00
10.5 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.
124,00
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124,00
10.6 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial.
77,00
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77,00
11. CONSULTA A DOCUMENTO (POR ATO ARQUIVADO)
18,00
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18,00
12. CERTIDÕES/FICHA CADASTRAL
12.1 Certidão Simplificada.
65,00
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65,00
12.2 Certidão de Inteiro Teor (cópia) - por ato arquivado.
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12.2.1 Empresário.
36,00
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36,00
12.2.2 Sociedades Empresárias, exceto por ações.
56,00
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56,00
12.2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública.
77,00
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77,00
12.2.4 cooperativas.
56,00
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56,00
12.3 Certidões Específica*
* De acordo com a Instrução Normativa Nº 81 de 10/06/2020, do DREI, cada certidão 
específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.
56,00
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56,00
12.4 Ficha Cadastral*
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo 
todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas.
30,00
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30,00
13. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, 
COOPERATIVA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR 
PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.
*De acordo com a Lei nº 14.195 de 26/08/21, publicada em 27/08/21, no DOU, o tipo jurídico EIRELI foi extinto.
A autenticação dos livros “Registro de 
Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes 
Comerciais é isenta de pagamento de preço.
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13.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.
* Somente para livros societários de SA.
48,00
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48,00
13.2 Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas
* Somente para livros societários de SA.
60,00
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60,00
13.3 Microficha “COM”- por conjunto de microfichas correspondente a um livro.
60,00
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60,00
13.3.1 Livro Digital por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível).
ME 42,00
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42,00
13.3.2 Livro Digital por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível).
EPP 44,00
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44,00
13.3.3 Livro Digital por conjunto de até 1.000 páginas (Quando disponível).
OUTROS 145,00
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145,00
13.4 Livro Digital por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível).
ME 13,00
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13,00
13.4.1 Livro Digital por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível).
EPP 13,00
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13,00
13.4.2 Livro Digital por conjunto adicional de 1.000 páginas (Quando disponível).
OUTROS 35,00
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35,00
14. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL*
*Serviço não prestado pela JUCEC.
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15. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
15.1 Pedido de reconsideração.
38,00
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38,00