DOE 20/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº015  | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº009/2022
CEO R/MARACANAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ – 
CPSRM; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, NOS 
REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO CONCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS ATIVIDADES 
A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE A TRANSFE-
RÊNCIA DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL – NEUSA 
PRADO GONDIM DE OLIVEIRA, UNIDADE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA 
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES, NA REGIÃO DE SAÚDE DE MARACANAÚ, E, NA MANU-
TENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES, DE FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, COMO ENTE MEMBRO, NOS TERMOS DO PROTO-
COLO DE INTENÇÕES RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL/CE Nº14.622/2010 E DO RESPECTIVO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ - CPSRM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº11.107/05, DE 6 DE ABRIL DE 
2005, E ART. 13 E SS. DO DECRETO FEDERAL Nº6.017/07, DE 17 DE JANEIRO DE 2007; NA LEI ESTADUAL Nº14.622, DE 26 DE FEVEREIRO 
DE 2010, RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO; NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ – CPSRM, BEM COMO NOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA.; FORO: COMARCA 
DE MARACANAÚ; VIGÊNCIA: INICIA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021 COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022; VALOR GLOBAL: R$ 
45.017,49 (QUARENTA E CINCO MIL DEZESSETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) DIVIDIDOS EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 
3.751,46 (TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) DEVENDO SER CREDITADO EM FAVOR 
DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, NA SUA CONTA BANCÁRIA; DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021 SIGNATÁRIOS: DAVID 
SANTANA CRUZ BENEVIDES E FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº001/2022.
TERMO DE CANCELAMENTO Nº001/2022 DOS ITENS 01 E 02 REGISTRADOS EM FAVOR DA EMPRESA 
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., NA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº2021/00379, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210302. 
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pela Secretária - Executiva Administrativa -Financeira da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG Nº90005042645, inscrita no CPF sob o Nº472.220.003-30, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 26, do Decreto Estadual Nº32.824, de 11 de outubro de 2018, resolve CANCELAR os itens 01 – DEFERASIROX, 250 
MG e 02 – DEFERASIROX, 500 MG, registrados em favor da empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA., inscrita no CNPJ Nº01.722.296/0001-17, na Ata de Registro de Preços Nº2021/00379, resultante do Pregão Eletrônico Nº20210302, tendo em vista 
o disposto no Processo n° 05238909/2021.
Pelo que firma o presente cancelamento de preço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, NOTIFICA a empresa CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, 
estabelecida na Avenida Cel. Armando Rubens Storino, n° 2750, Galpão 11, Bairro do Algodão, Cep. 37.550-000, Pouso Alegre/MG, inscrita no CNPJ sob o 
Nº02.814.497/0007-00, a contar da data do recebimento desta notificação, para proceder com a ENTREGA IMEDIATA do medicamento Sertralina cloridrato, 
50 mg, comprimido revestido, conforme descriminado na Nota de Empenho da Despesa n° 46865/2021, oriunda da ARP n° 2021/00931, e assim para que 
apresente Defesa Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 
recebimento desta notificação, para sanar a inadimplência, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência Outrossim, caso não 
seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal Nº8.666/1993 e no instrumento 
respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº11941179/2021. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, estabelecida na 
Avenida Almirante Barroso, Nº600 – Praia de Iracema, CEP: 60.060-440, Fortaleza/CE, NOTIFICA a pessoa jurídica de direito privado, empresa ANA 
CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE ME, estabelecida na Avenida Professor Gomes de Matos, 1185, sala 07, Jardim América, CEP: 60.410.423, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº15.586.856/0001-68, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta notificação, para 
sanar a inadimplência na entrega do material descrito na Nota de Empenho Nº23631/2021, emitida em 07 de julho de 2021, decorrente da Ata de Registro de 
Preços Nº2021/0293, e/ou apresentar defesa tendo em vista o descumprimento contratual, sob pena de ser penalizada nos termos do disposto na Lei Federal 
Nº8.666/1993. Por fim, informa-se que o Processo Nº08537494/2021 se encontra à disposição da Notificada, inclusive para eventuais cópias, no endereço 
supra. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2341/2021 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº06324507/2021-VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº98, de 13/06/11, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do servidor FLÁVIO BATISTA DOS SANTOS, Tenente, matrícula nº108991-1-7, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do 
Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de 
suas funções em seu órgão de origem, a partir de 12/07/21. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de dezembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº2348/2021 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº07976400/2021-VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº98, de 13/06/11, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do servidor FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA BRAGA, 2º Tenente, matrícula nº108392-1-1, lotado na Polícia Militar do 
Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, sem prejuízo 
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu 
órgão de origem, a partir de 31/08/2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
29 de dezembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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