DOE 21/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de janeiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº016 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.517, de 21 de janeiro de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº34.513, DE 15 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE 
ISOLAMENTO SOCIAL, NO ESTADO DO CEARÁ, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o disposto 
no Decreto nº34.513, de 15 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o isolamento social, no Estado do Ceará, como medida de enfrentamento da pandemia da 
Covid-19; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no referido Decreto, buscando esclarecer questão relativa à obrigatoriedade do uso de 
máscaras de proteção modelo N95 e PFF2, em relação aos profissionais e colaboradores das instituições de saúde; DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 8º, do Decreto nº34.513, de 15 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 8º …
…
§ 3º A Sesa preverá em protocolo regras específicas a serem observadas por hospitais e demais unidades de saúde, quanto às disposições deste artigo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de janeiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº37/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao 
Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o TEN-CEL QOPM NAZARENO NUNES CORDEIRO 
FILHO, M.F.: 111.088-1-4, das funções de AJUDANTE DE ORDENS da Unidade Militar da Vice-Governadoria, integrante da estrutura organizacional 
da Casa Militar, a partir de 17 de janeiro de 2022. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de janeiro de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº26/2021
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.869.566/0001-17, representada por seu Secretário OBJETO: Nº PATRIMONIO: 9883; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI MI 
8 LITE 64GB 21121;29PF02092///; DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 
1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 784,60; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 10878961/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente trans-
ferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no processo administrativo nº 10878961/2021. 
FORO: Fortaleza - Ceará CASA CIVIL, em Fortaleza , 18 de janeiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº002/202 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11092635/2021, 
RESOLVE designar MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduação em Enfermagem, Especialista em Gestão, Especialista em Especialização em 
EAD, Mestre em Educação na área de Ciências Humanas, Doutoranda em Pós- graduação em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação prévia na 
ESCOLA TÉCNICA NOVOTEC, localizado na Avenida F Nº 174, Bairro: Conjunto Ceará, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.533-641, para concessão 
do Recredenciamento da Instituição e a Renovação do curso técnico em Enfermagem, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, Modalidade presencial, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº003/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
09930823/2021, RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas 
e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação 
prévia no COLÉGIO ORIENTO, localizado Avenida Nossa Senhora dos prazeres Nº 558, Bairro: Centro , Município: Guaraciaba do Norte – Ceará, CEP: 
62.380-000, para a concessão do Recredenciamento da Instituição e a Renovação do CursoTécnico em Enfermagem, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
Modalidade Presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº019/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
10758079/2021, RESOLVE designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU Graduada em Turismo, Especialista em Gerência de Marketing, Mestrado 
Acadêmico em Administração de Empresas, Mestrado Profissional em Gestão de Negócios, Doutora em Administração de Empresas, com a finalidade de 
proceder verificação prévia no Centro Educacional Elos, sediado à Rua Antônio Carliano de Lima Matos, 188, Bairro Bom Princípio, Pedra Branca-CE, para 
concessão do reconhecimento do curso Técnico de Nível Médio em Administração na forma presencial, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe 
o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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