DOE 21/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº016 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2022
nº 230, de 07/01/2021, alterada pela Lei Complementar nº 239, de 09/04/2021. O Programa CEARÁ CREDI tem por objetivo ampliar oportunidades de
trabalho e renda para empreendedores e trabalhadores autônomos, formais e informais e agricultores familiares, por meio da disponibilização de microcré-
dito produtivo orientado, capacitação empreendedora e educação financeira em comunidades urbanas e rurais do Estado do Ceará. O Governo do Estado
destinou R$98.600 mil para o FIMP, para operacionalização da carteira de empréstimos, custeio de agentes de crédito e sistemas operacionais. O Programa
CEARÁ CREDI iniciou as operações em julho de 2021, inicialmente com 37 postos de atendimento e 96 agentes de crédito. A Plataforma de cadastramento
do Ceará Credi já acumulava em outubro de 2021 mais de 50 mil cadastros, tendo sido atendidos até esta data cerca de 12 mil, sendo necessário acelerar
e melhorar o atendimento, com a ampliação do número de empreendedores apoiados. O desafio de qualquer Programa de Microcrédito Produtivo está na
capacidade de massificar com eficiência de custos e controle da inadimplência, além do esperado fortalecimento do segmento microempresarial. Daí a
importância de um modelo rigoroso de gestão dos agentes de crédito, com a exigência da correta adoção da metodologia do crédito orientado que preza pela
capacidade de pagamento do cliente, pelo retorno dos empréstimos, bem como pela melhoria da gestão empresarial dos clientes. Para tanto é necessário
ampliar postos de atendimento e contratar assistentes administrativos, a serem custeados pelas prefeituras municipais, para apoiar os agentes de crédito já
contratados pela ADECE. O trabalho dos assistentes administrativos consiste na retaguarda de atendimento, cadastramento e registro de documentação,
manejo de informações no sistema operacional do Programa, dentre outros, com os quais será possível aumentar a produtividade dos agentes de crédito, ou
seja, o número de operações de crédito aprovadas por cada agente. A seleção dos assistentes administrativos deve ser feita em parceria com a ADECE, a
qual será responsável pela sua capacitação e seu gerenciamento, com vistas a assegurar princípios e normas operacionais do Programa. Por meio do Edital
de Chamamento Público nº 01/2021 que teve vigência até o dia 30 de dezembro de 2021, foi possível realizar a adesão de 22 prefeituras ao programa Ceará
Credi. Mais importante, diversos outros municípios manifestaram interesse em participar do programa. Para possibilitar a adesão dessas prefeituras e continuar
a expansão do programa no interior do Estado, um novo Edital se mostra necessário para o ano de 2022. Finalmente, a ADECE deverá continuar ampliando
o número de agentes de crédito, tanto para o interior quanto para a grande Fortaleza, de forma a cobrir com agentes de crédito toda a rede de atendimento
a ser ampliada com a parceria dos municípios. Este Edital poderá ser obtido no portal https://www.adece.ce.gov.br. O EDITAL EM SUA ÍNTEGRA E O
TERMO DE ADESÃO A SER BAIXADO ALTERADO E ASSINADO PODEM SER ENCONTRADOS NO ENDEREÇO: https://www.adece.ce.gov.br/
servicos/editais/Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: MEUBOX LOCAÇÃO DE
ESPAÇO – SELF STORAGE. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de espaço físico fechado, apropriado
para guarda de bens móveis e equipamentos, incluindo serviços de transporte rodoviário com uso de caminhão-baú, desmontagem (se necessário), organi-
zação, transporte manual e carregamento na origem – sede da Contratante; descarregamento, transporte manual, montagem (se necessário) e organização
no destino, com equipe especializada para tais serviços, com todos os custos inclusos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo
de Referência do processo de origem e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 04/2021, os preceitos do
direito público, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 17.517,00 dezessete mil e quinhentos
e dezessete reais pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de
janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de
Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Danielle Da Frota Mourão Mendes - Sócia na Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2021
CEDENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. CESSIONÁRIO: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar a CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
MÓVEIS, pertencentes ao patrimônio da CEDENTE em favor da CESSIONÀRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 3º do Estatuto Social da ADECE e
nos casos omissos, o que couber aplicável do vigente Código Civil Brasileiro. VIGÊNCIA: Término previsto para 31/12/2022. FORO: Fortaleza/CE DATA
DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2021. SIGNATÁRIO: Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante
Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI , em Fortaleza, 30 de
novembro de 2021.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 266, Ano XIII, Série 3, de 29 de novembro de 2021, pág 17, que publicou o Contrato nº 15/2021/ZPE CEARÁ. Onde se lê: VALOR
GLOBAL: R$ 28.892,00 (vinte e oito mil e oitocentos e noventa e dois reais) pagos em razão da demanda da contratante. Leia-se: VALOR GLOBAL: R$
26.892,00 (vinte e seis mil e oitocentos e noventa e dois reais) pagos em razão da demanda da contratante. São Gonçalo do Amarante/CE, 22 de dezembro
de 2021.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ADA SHEILA DOS ANJOS SOARES,
matrícula 30365518, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 06 de Janeiro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FABIO ROBERTO DE ABREU SOUSA,
matrícula 97868611, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 14 de Janeiro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO DO CARMO SILVA ,
matrícula 30354516, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 03 de Janeiro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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